Artigo Cientifico De Culpabilidade

225 da Constituição Federal). No que se relaciona ao meio ambiente cultural, têm-se: os bens de natureza material e imaterial, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico (arts. 215 e 216 da Constituição Federal). Em relação ao meio ambiente artificial, relaciona-se: os equipamentos urbanos, os edifícios comunitários (biblioteca, pinacoteca). Por fim, em se tratando de mio ambiente do trabalho, que se…

jurídico bilateral. Pode ser total ou parcial (artigo 388) e expressa ou tácita (artigo 386) Fundamentação: Artigos 385 a 388 do Código Civil Temas relacionados: Obrigação Perdão Dívida Direito Civil Referências bibliográficas: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, volume I. São Paulo: Saraiva, 2011. Endosso 02/mar/2015 Trata-se de ato cambiário que opera a transferência do crédito representado no título à ordem. De acordo com o artigo 11, da Lei Uniforme de Genebra,…

AÇÃO HUMANA 14 1.4.1Conduta 15 1.4.1.1Teorias da Ação 17 1.1.1.1.1Teoria Naturalista ou Causalista da ação 17 1.1.1.1.2Teoria Social da ação. 19 1.1.1.1.3Teoria finalista 20 1.5A TIPICIDADE 22 1.6A ILICITUDE ou ANTIJURIDICIDADE 23 1.7A CULPABILIDADE 24 1.8A PUNIBILIDADE 25 CONSIDERAÇÕES EM RELAÇÃO AO ABUSO SEXUAL INFANTIL 28 2.3 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIl 39 2.4 o eSTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 41 considerações Finais 77 referência das Fontes Citadas 63

jurídico do Estado Democrático de Direito. O principal documento normativo que regula o tema é a lei 9605/98, que define as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Porém, dentro desse normativo o artigo 3° é o que traz mais questionamentos. Esse dispositivo determina que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos danos causados ao meio ambiente. Assim o problema central do trabalho se…

além de típica, será também contrária à ordem jurídica considerada como uma unidade harmônica . Esta característica de contrariedade à ordem jurídica, que se comprova pela ausência de permissões, denomina-se de ilicitude ( anti-juridicidade ) CULPABILIDADE ( CARÁTER ESPECÍFICO ) - Nem toda conduta típica e anti-jurídica ( injusto penal ) é crime, já que é necessário também que seja reprovável, ou seja, que o autor imputável, tenha tido a possibilidade de atuar de outra maneira…

........................................... 20 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como área de concentração o Direito Penal, e como enfoque um dos temas mais polêmicos neste ramo, o crime de Infanticídio. Previsto no artigo 123 do Código Penal. Ocorre que este crime contra a pessoa, apresenta algumas particularidades, que o diferenciam do crime de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal. Uma dessas particularidades é a influência do…

culpa consciente. Tratou-se ainda do delito preterdoloso, que nada é, senão, uma espécie de crime qualificado. PALAVRAS-CHAVE: Dolo. Elemento subjetivo especial. Culpa. Dolo eventual. Preterdolo. INTRODUÇÃO Com o intuito de deixar o artigo científico mais claro e compreensível, foi abordado primeiramente a respeito do dolo. Neste tema foram feitas importantes considerações e explicações sobre o seu conceito, elementos, espécies, bem como as teorias que versam sobre as…

nos casos de crimes cometidos por estes indivíduos. Em primeiro lugar, a pesquisa tem foco principal na teoria do crime, para que se possam destrinchar todos os elementos pertencentes ao conceito analítico de crime, com especial atenção à culpabilidade e a imputabilidade. Posteriormente, no âmbito psiquiátrico e psicológico, os estudos serão relacionados à definição de psicopatia e suas principais características, determinando assim quem é o psicopata. Utilizando-se da Psicologia,…

humana - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil - que é amplamente defendido em toda a comunidade internacional. Sendo observado que nos casos de aborto de feto anencéfalo, a gestante encontra-se amparada por uma causa excludente da culpabilidade, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa. Também será analisado que a legislação brasileira permite o aborto em duas hipóteses, contudo em ambas o feto está bem formado e tem plenas condições de vida extra-uterina, de modo…

legitimas defesas putativas recíprocas, ou legitima defesa real contra legitima defesa putativa. É igualmente possível legitima defesa contra quem pratica uma conduta acobertado por uma dirimente de culpabilidade, como, por exemplo, coação moral irresistível ou obediência hierárquica. Como a exclusão da culpabilidade não afasta a sua ilicitude, é perfeitamente possível a reação defensiva legitima. 6. Legítima defesa 6.1. Considerações gerais A legítima defesa, um dos institutos…