Artigo Cientifico De Culpabilidade

12/9/1990 - Lei de Proteção ao Consumidor: Título II -Das infrações Penais. ☼ Artigos do 61 ao 80 ☼ Pouco Cobrado, só em concursos específicos, caí letra de lei. ------------------------------------------------------------------------------------◘ Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. O Código Penal e Legislação Penal Extravagante…

influenciado pelo positivismo científico, acreditava no empirismo, foi o primeiro a trabalhar com o conceito analítico de crime. Conceito = movimento corporal voluntário que causa uma alteração no mundo exterior (deve causar resultado que possa ser percebido pelos sentidos). Estrutura do crime: 1. Fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) 2. Ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico) 3. Culpabilidade…

morte da pessoa amada ou desejada. O objetivo geral do trabalho consiste em refletir jurídica e psicologicamente acerca do homicídio passional numa perspectiva socio-histórica e evolutiva. A pesquisa bibliográfica foi realizada por meio de artigos científicos e monografias digitais, datados do período entre 2006 e 2013. Também foi utilizada a técnica de fichamento, visando à coleta dos dados e informações ali contidos. Algumas revistas como a Âmbito Jurídico foram essenciais para a…

bibliográfica e pesquisa de campo. A pesquisa bibliográfica foi realizada a partir de consultas em livros disponíveis no acervo da Biblioteca da FACINAN e em acervos particulares assim como foram utilizados documentos científicos, como teses, dissertações, monografias e artigos, disponíveis na rede mundial de computadores. Já a pesquisa de campo foi realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Batayporã, Mato Grosso do Sul e consistiu numa análise de dois processos que…

atuais, não é bem esse o propósito do aparelho estatal. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 REFERENCIAL TEÓRICO Inicialmente cabe aqui esclarecer quais os fundamentos, funções e lógicas da pena, o que se pune (o que é reprovável) e porquê se pune (culpabilidade), e com isso conseguirmos identificar como funciona o raciocínio do Estado. Com a criação do Estado houve a necessidade de legitimar o exercício do poder punitivo, para tanto, se institucionalizou a aplicação da pena e, por via…

desconhecer um de seus mais importantes regramentos, ou, princípio da legalidade. Para Tucci (1999) através da revolução francesa nasce a legislação que se classifica como ponto fundamental das garantias e dos direitos dos homens tendo o seu artigo 9° a seguinte previsão “todo homem é considerado inocente até ao momento em que reconhecido como culpado, se julgar indispensável sua prisão: todo rigor desnecessário empregado para efetuar deve ser severamente reprimido por lei”,…

de pessoas foi a teoria monista ou unitária. Não havendo uma definição dos conceitos por parte do legislador, coube a doutrina essa tarefa. Mesmo aderindo à teoria unitária, o legislador inseriu uma linha restritiva, fazendo uma referência à culpabilidade. Desse modo, a conduta do agente na ação delituosa será analisada de acordo com o grau de reprovação para que não ocorram excessos ou injustiças. O fato de a lei penal brasileira ter adotado a teoria unitária de autor, como regra,…

concurso de pessoas foi a teoria monista ou unitária. Não havendo uma definição dos conceitos por parte do legislador, coube a doutrina essa tarefa. Mesmo aderindo à teoria unitária, o legislador inseriu uma linha restritiva, fazendo uma referência à culpabilidade. Desse modo, a conduta do agente na ação delituosa será analisada de acordo com o grau de reprovação para que não ocorram excessos ou injustiças. O fato de a lei penal brasileira ter adotado a teoria unitária de autor, como…

com o direito, considerando-se sua particular condição de pessoa humana”. Do contrário, se o agente não dispunha da possibilidade acima aludida, não haveria como dele exigir a conduta diversa. Trata-se, nesse caso, de uma exclusão supralegal da culpabilidade. No Código Penal brasileiro, estão previstas duas situações de tal exclusão: a coação irresistível e a obediência hierárquica". Ambas estão insculpidas no art. 22, que diz: "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita…

EVOLUÇÃO DA TEORIA GERAL DO DELITO Material oriundo dos artigos dos Profs. LUÍS GRECO e LUCIANO NASCIMENTO SILVA. 1. CAUSALISMO Sistema naturalista, foi construído sob a influência do positivismo, para o qual ciência é somente aquilo que se pode apreender através dos sentidos, o mensurável. Valores são emoções, meramente subjetivos, inexistindo conhecimento científico de valores. Daí a preferência por conceitos avalorados, emprestados às ciências naturais, à psicologia, à…