Artigo Cientifico Das Provas Codigo Civil

Direito processual => caracteriza-se por um conjunto de normas e princípios gerais e específicos que disciplinam o modo e a foma como o Estado-Juiz irá oferecer a tutela Jurisdicional, ou seja, a pretensão judicial. Tipos de ações no processo civil: a) Processo de conhecimento: Exige do Juiz pleno conhecimento do conflito de interesses “sub judice”, a fim de que possa proferir uma decisão, extraindo da lei a regra concreta aplicável à especie. Conhecerá não só a pretensão do…

Marquês do Lavradio a seu sucessor Luís de Vasconcelos e Souza (Arquivo Nacional do Rio de Janeiro). Ainda citando Fonseca Apud Oliveira (2000:38), temos : “No Brasil, a Perícia Judicial foi introduzida pelo Código de Processo Civil de 1939, em seus artigos 208 e 254, que regulam a Perícia, nomeação do perito pelo juiz e indicação pelas partes.” 2 CONCEITUAÇÃO. A expressão Perícia advém do Latim: Peritia, que em seu sentido próprio significa…

de Trânsito Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2009 2 O DANO ESTÉTICO NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Zairan Monteiro de Queiroz Graduada Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC. Juíza Leiga. Pós-graduanda pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: o artigo trata…

quilômetro, da mesma marca/modelo e com todos os acessórios inerentes ao carro adquirido e, ainda, o ressarcimento pelos danos morais, materiais e lucros cessantes sofridos. III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores…

os artigos 158 e 170 do Capítulo 2 (Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral) do Código de Processo Penal (DecretoLei nº 3639, de 3 de outubro de 1941); o artigo 1º da Lei nº 8.862, de 28 de março de 1994 (Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; e 181, caput, do Decreto-Lei nº3.689, de 03 de outubro de 1941); os artigos 145 e 147 da Seção II (Do Perito) e 420 e 439 da Seção VII (Da Prova Pericial) do…

Título Panorama Geral da Responsabilidade Civil pelo Erro Médico Ano/Semestre: 2013/01 Resumo Este trabalho reproduz estudos e faz reflexões acerca da responsabilidade médica diante do erro médico sofrido por um paciente, abordando, especialmente, o conceito de responsabilidade civil, as situações de configuração ou não do erro médico, qual é a proporção da indenização a ser recebida quando da culpa médica, como deve se dar a instrução do processo de responsabilidade médica, quem

separadamente. Art. 358. Os filhos incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos. Os artigos 352 e 359 do CCB/16 abordavam os reflexos do reconhecimento da filiação: Art. 352. Os filhos legitimados são, em tudo, equiparados aos legítimos. Art. 359. O filho ilegítimo, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro. O artigo 355 do Código Civil de 1916 permitia o reconhecimento dos filhos ilegítimos, que poderia ser feito pelo…

resposta certa, ou letra “E” se todas as respostas estiverem erradas. A sentença no processo civil em geral possui uma parte na qual o juiz fundamenta os fatos e os dispositivos legais que conduziram ao desfecho da sua decisão. Esta parte é chamada de: A – Relatório. B – Fundamentação. C – Parte dispositiva. D – Justificativa. E – Nenhuma das respostas acima . 2 – Através das provas a parte no processo tenta demonstrar: A – O direito que possui. B – Os fatos…

DE Perícia contábil prova pericial: Noções introdutórias 5º semestre Trabalho em grupo: Alunos. Prova pericial: Noções introdutórias 1.1 Introdução A prova pericial contábil, é função do profissional contábil, devidamente inscrito junto ao conselho regional de contabilidade – CRC, conforme previsto no artigo 155 do CPC . Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito,…

Direito Civil: Origem, influências e evolução do Código Civil Brasileiro Thiago Vinícius Pondian Caravelo Fernandópolis 2014 O Código Civil Brasileiro é a consolidação de assuntos e negócios mais comuns, vinculados à esfera das relações jurídicas privadas, ou seja, é o diploma legal que agrupam de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada. Em 1899, foi designada a Clóvis Beviláqua a redação do primeiro Código Civil Brasileiro.