Metologia

O efeito suspensivo do recurso de apelação Ariel Pereira Pinto* Denis Paula da Dilva Neres ** Claudia Jane Fernandes*** Resumo Trata-se o presente artigo sobre o sobrestamento do processo em decorrência do efeito suspensivo do recurso de apelação. Trataremos de forma sucinta sobre o tema e suas características, abordando posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. 1 Introdução A atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação gera uma óbice ao prosseguimento da ação para a ultima fase, qual seja a execução, sendo assim resta nos verificar a consequência do efeito suspensivo e as necessidade para evitar dano irreparável aos direitos das partes. 2 Considerações sobre o recurso de apelação A apelação é o recurso cabível contra a sentença (art. 513 cpc), ou seja, é um uma espécie de recurso que se opõe ao ato pelo qual o juiz põe fim a fase do processo de conhecimento, resolvendo ou não o mérito, (art. 162 combinado com os art. 267 e 269 cpc), ou a execução (art. 795), ou ainda a processo cautelar. Não importando o procedimento (rito), independe que seja, comum - ordinário – sumário – especial ou mesmo jurisdição voluntária, nem mesmo o valor da causa. Esse recurso não pode ser exercido a qualquer tempo, por isso tem o prazo de 15 dias para ser interposto antes que ocorra a preclusão, que impossibilita o exercício desse direito de apelar, perfazendo assim coisa julgada. Esse instituto remete ao tribunal o reexame de todas as…

ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE APELAÇÃO SCIENTIF ARTICLES ABOUT APPELATTE VAZ BARBOSA, Pedro Henrique Graduação em Bacharel em Direito –IESGO RESUMO Este artigo está elencado no ramo do Direito Processual Civil, em sua esfera de Recursos, precisamente no Recurso Apelação, nele está exposto as opiniões doutrinárias sobre o conceito, juízo de admissibilidade e juízo de mérito desse recurso, questões relativas ao cabimento, preparo e os efeitos suspensivo e devolutivo da…

não houve respiração; se emergirem, o feto respirou mesmo que por um instante. Jurisprudência: Pedido de registro de natimorto no livro “C. AUXILIAR”. Interrupção da gestação por orientação médica visando à vida da mãe. (Apelação Cível Nº 70057297814, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014). ENUNCIADO 2 O enunciado de número 2 da jornada de direito civil, trata sobre os direitos à…

CAUSA MADURA 10 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 14 TEMA Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º do CPC). INTRODUÇÃO O Presente artigo científico vem explanar sobre a relevância da inovação oriunda da minirreforma do CPC, a qual incluiu o parágrafo 3º ao artigo 515, aduzindo quais as divergências doutrinárias que ainda habitam o cenário processual no âmbito do recurso de apelação, nos casos em que ocorrem extinção do processo sem resolução de…

O PRECEDENTE JUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO E A POLÊMICA DO § 1º, ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SILVA, Eliezer de Lima 1 Resumo: O presente trabalho pretende analisar algumas questões relativas ao precedente judicial e sua interferência no sistema processual brasileiro, notadamente sobre o processo civil e as recentes alterações trazidas pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou os artigos 504, 506, 515 e 518 do Código de Processo Civil que tratam da…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE - I ATPS: ETAPA 3 E 4 DIREITO DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: FERNANDO PRIOLI PARTICIPANTES ALANA MICHELLE RAMOS FLOR - RA: 4211798195 - TURMA: A JAQUELINE ALBINO DUTRA - RA: 4211806987 - TURMA: A THATIANE FERNANDA DA PURIFICAÇÃO - RA: 3777723415 - TURMA: A CAMPINAS 2014 ETAPA 3 : DOAÇÃO. PASSO 1 (Aluno) – Estudar os capítulos correspondentes no Livro – Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais.…

contratantes, para verificar se não está em jogo algum valor social que deva ser preservado. Como se vê, a atribuição de função social ao contrato não vem impedir que as pessoas naturais ou jurídicas livremente o concluam, tendo em vista a realização dos mais diversos valores. O que se exige é apenas que o acordo de vontades não se verifique em detrimento da coletividade, mas represente um dos seus meios primordiais de afirmação e desenvolvimento. Por outro lado, o princípio de…

art. 165 deste Código. Parágrafo único. Órgão do poder executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos. Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar…

própria bíblia, trazendo punições para pessoas que ferissem ou matassem uma mulher grávida. Dentre as punições encontradas nestes dois códigos de condutas pode-se citar a indenização e, se a “relhia” resultar na morte da gestante, pagar-se-ia com a própria vida (Código de Hamurabi). A bíblia elenca no livro do Êxodo no capítulo 21 versículos 22 e 25 outras punições para aqueles que praticam manobras abortivas. Hoje, o aborto no Brasil é permitido em apenas duas hipóteses: Quando…

processual adequado. Específicos Verificar a natureza jurídica do defeito da ação de doação inoficiosa que possibilita sua nulidade; Especificar a contagem do prazo para arguir nulidade da doação inoficiosa. Averiguar as medidas processuais cabíveis. METODOLOGIA Método de abordagem No presente artigo cientifico o método de abordagem a ser utilizado será o método dedutivo. De acordo com esse método, nos possibilita partir de leis gerais, poder chegar à determinação ou previsão de…