Artigo Cientifico Codigo Penal

A Lei 8.078/90 descreve entre os arts. 63 e 74 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra as relações de consumo e, possuem como sujeitos ativos os fornecedores de produtos ou serviços ou pessoas a eles vinculadas. Os crimes contra as relações de consumo e não geram prejuízo aos crimes dispostos no Código Penal e nas leis especiais. Artigo 63 - Omitir informações ao consumidor O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais…

Psicologia como profissão foi regulamentada em 1962, adotando nas grades curriculares de seus cursos a mesma linha positivista, inclusive incluindo disciplinas relacionadas a matemática, como por exemplo, estatísticas. Neste mesmo sentido, definido como científico, seguia a Psicologia Jurídica. De acordo com Brito, Myra y López, em sua obra denominada Manual de Psicologia Jurídica já advertia que a Psicologia é uma ciência que oferece as mesmas garantias de seriedade e eficiência que as…

O SISTEMA ACUSATÓRIO PROCESSUAL PENAL E A PRODUÇÃO DE PROVAS EX OFFÍCIO PELO JUIZ DE DIREITO Tema: Será desenvolvido um estudo no âmbito do Direito Público, no que tange à iniciativa probatória de ofício pelo Juiz de Direito antes ou após a propositura da ação penal, num contraste principiológico com o Sistema Acusatório eleito pela Constituição Brasileira de 1988. Problema: A reforma do sistema processual penal trazida pela Lei 11.690/08, quanto à produção de provas

AS FONTES DO DIREITO PENAL NUMA PERSPECTIVA AXIOLÓGICA 1 Edihermes Marques Coelho Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela UFSC Já de muitos anos venho desenvolvendo um conjunto de reflexões a respeito da idéia de sistema jurídico2, defendendo a idéia de que o sistema jurídico deve ser encarado numa perspectiva axio-teleológica3. Ou seja, o Direito, enquanto sistema, deve ter por base os princípios que lhe dão unidade e as finalidades que ordenam o conjunto normativo. Tal concepção

INTRODUÇÃO O presente ensaio tem por objetivo expor um tema bastante polêmico e controvertido, a observação do princípio do in dubio pro reo na exigência de unanimidade no veredito condenatório do Tribunal do Júri. A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LVII e LXVI apresenta como garantia constitucional à pessoa humana a presunção de inocência, o in dubio pro reo e a privação da liberdade como última ratio. Diante deste fato, necessário uma análise e aplicação mais…

A reforma do Código Penal e o controle da ação política 08/11/2012 10:32 am Na concepção de crime de terrorismo da proposta de novo Código Penal encontra-se a estrutura de um pequeno, mas altamente perigoso, estado de exceção Por Edson Teles, do Blog da Boitempo No segundo semestre de 2011, foi instalada pelo Senado brasileiro a comissão de reforma do Código Penal. Formada por juristas, advogados, juízes e outros profissionais da área jurídica, a comissão foi presidida pelo…

A tutela penal da segurança no trânsito à luz da proteção dos direitos e garantias fundamentais e a inconstitucionalidade da lei n. 11.705/2008. 3. ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELAS LEIS N. 11.275/2006 E N. 11.705/2008. A Lei n. 11.275/2006 alterou o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 165, 277 e incluiu o inciso V ao artigo 302 e, no que diz respeito ao consumo de álcool aliado à combinação de conduzir veículo automotor. Com a alteração do artigo 165, foi…

B762FJ-5 TURMA:DR5P34 GARANTISMO PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Manaus-AM 2015 ABRAO HENRIQUE DA SILVA FILHO RA:B85IHB-9 DANIEL MARQUES DOS SANTOS RA:B7320J-9 KEILA RIBEIRO SALDANHA RA:B7320H-2 FABRICIO CORDEIRO DOS SANTOS RA: B6992F-3 LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA RA:B762FJ-5 TURMA:DR5P34 GARANTISMO PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Artigo apresentado na…

importância do nosso bem maior que é a Vida. E com isso esperamos atingir o nosso objetivo que é contribuir para o conhecimento e pensamento crítico e ideológico de forma clara, prática e eficiente. 2. DIREITO À VIDA Segundo a leitura do artigo “A BÍBLIA E OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS” de autor desconhecido e postado em Abril de 2009 no Blog de Marco Pablo, a nossa Constituição Federal diz que são direitos fundamentais do ser humano “... o direito à vida, à…

Política de "branqueamento" da População Brasileira no Século XIX No final do século XIX, houve a disseminação no Brasil de conceitos de superioridade racial que tinham se desenvolvido e adquirido grande prestígio no exterior. O pensamento científico brasileiro da época, que era fortemente marcado pelo positivismo, adotou "teses científicas" de darwinismo social e eugenia racial para defender o branqueamento da população como fator necessário para o desenvolvimento do Brasil,que era visto como