PEDRO

prevista no artigo 311 do Código Penal, em condutas frequentemente utilizadas no nosso dia a dia, sob prisma dos princípios que regem o Direito Penal. 1.1 Delimitação do tema: A pesquisa tem por objetivo analisar os princípios penais do nosso ordenamento jurídico e concluir se a conduta tipificada no artigo 311 do Código Penal poder ser aplicada aos motoristas que tentam burlar o sistema de fiscalização ao colocarem algum tipo de adesivo sobre a placa de seus veículos modificando desta forma letra e/ou número dela. Ademais, compreender finalidade das normas penais e quando que elas podem ser aplicadas e os riscos de sua aplicabilidade sem observar todas as questões que envolvem nosso ordenamento jurídico. Analisar o espírito do legislador ao criar essa lei, bem como o objeto tutelado do crime em questão. Expor o entendimento da doutrina das condutas que podem ser enquadradas ao crime em análise, bem como as condutas atípicas. Com efeito, a pesquisa vai interpretar as duas correntes jurisprudencial e analisar de forma técnica se as condutas praticadas por diversos motoristas em burlar as normas de trânsito podem ser enquadradas ao crime previsto do artigo 311 do Código Penal. 2 Formulação do problema: Desde o começo do Curso sempreexistiu um interesse muito grande na área do Direito Penal, edurante esse tempo foram apresentados diversos casos muito interessantes, mas houve um em especial que abrangia muitos dos princípios do Direito Penal, bem como envolvia o…

02/04/13 Artigos científicos Portal do TJSP | Correio Eletrônico | DJE - Diário da Justiça Eletrônico A escola Histórico Diretoria Coordenadorias Estatuto Regimento da pós-graduação Assentos regimentais Portarias Atos Normativos Galeria de Fotos Localização e Contatos Cursos Presencial On Line Inscrições Matrículas Certificados - Cursos Rápidos Informações Gerais SUS - Consulta Técnica Saúde Biblioteca Notícias Artigos Decisões de 1º Grau Projeto Personalidades Publicações…

é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARTIGO CIENTIFICO LEI MARIA DA PENHA VANESSA CHAVES VIEIRA Manaus 2012 VANESSA CHAVES VIEIRA LEI MARIA DA PENHA Manaus 2012 VANESSA CHAVES VIEIRA LEI MARIA DA PENHA Artigo Científico apresentado como requesito obrigatório ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Martha Falcão – FMT, como parte…

Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do consumidor. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco na sociedade. Diante do mandamento constitucional, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de intervir nas relações de consumo para a…

GREGÓRIO, Gabriela; MARTINS, Queila Jaqueline Nunes. As infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 963-977, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Grabriela Gregório1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3.…

.................. 17 1 INTRODUÇÃO 1.1 Justificativa O presente trabalho cientifica tem a motivação pelo importância que o tema abrange perante uma parte da sociedade. Por se tratar de um tema tão importante é a aonde se Dara ao longo do projeto cientifica corroborando com estudos de matérias colhidos ao longo do trabalho. A relevância do tema vem abordar a inconstitucionalidade da medida de segurança. O artigo 5º, XLVII, b, da Constituição Federal de 1988…

Aspectos Positivos e Negativos da Lei 12.760/12¹ Brunna Lafaet Quintino Magalhães², Dinair Flor de Miranda³ Projeto de Pesquisa, para elaboração de Artigo Científico, apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito do Curso de Direito da Faculdade Montes Belos, sob a orientação da Professora Especialista Dinair Flor de Miranda. 1. Justificativa A escolha do tema deu-se a partir da polêmica que envolve a recente alteração dos…

BREVE RELATO HISTÓRICO A Lei de Crimes Hediondos de nº 8.072 de 25 de julho de 1990, foi instituída e promulgada pelo legislador ordinário para regulamentar e dar cumprimento a previsão contida no artigo 5º1, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988 (RAMOS, 1991, p. 39). A Lei de Crimes Hediondos resultou de vários projetos de leis, oriundos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Executivo. Sua origem se deu através do Projeto de Lei nº…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL “O Direito Penal surge com o homem e o acompanha através dos tempos, isso porque o crime, qual sombra sinistra, nunca dele se afastou" (grifo nosso) (Magalhães Noronha) PERÍODOS DA EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL: 1-PERÍODO DA VINGANÇA PENAL 2-PERÍODO HUMANITÁRIO 3-PERIODO CIENTÍFICO ou CRIMINOLÓGICO 1.PERÍODO DA VINGANÇA PENAL (tempos primitivos até fins do século XVIII) 1.1Vingança privada (olho por olho, dente por dente = instituto do Talião…