Artigo Cientifico Codigo Penal

JURÍDICO KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES Goiânia abril/2013 KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12-403/2012 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO Projeto de artigo Científico, apresentado à disciplina de trabalho de curso I, do Departamento Ciências Jurídica, curso de bacharel em direito do UNI-ANHANGUERA – Centro Universitário de Goiás. Prof(ª): Isivone. Goiânia Abril/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO

Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Ficha resumo/analítica de obra científica da seguinte obra: FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. 04. RESUMO DO LIVRO: FENOMENOLOGIA A INEFICÁCIA DAS GARANTIAS NO DIREITO PENAL ITALIANO 1. NORMATIVIDADE E EFICÁCIA NO SISTEMA PENAL ITALIANO 1. E…

prova ilícita consiste na prova obtida por meios não aprovados pela legislação pátria ou meios que contrariam direitos zelados por alguma legislação, seja ela ordinária, complementar, carta magna etc. Confissão é o ato de assumir a responsabilidade penal de um fato delituoso, dá-se o nome de confissão, ou em outras palavras, consiste na admissão como verdadeiro dos fatos imputados contra o confesso. Perícia, é o meio de prova feita pela atuação de técnicos ou doutos promovida pela…

A Maioridade penal atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupantes, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da maioridade penal e aqueles…

EXPLOSÃO O delito de explosão vem tipificado no artigo 251 do Código penal in verbis: Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e…

DESAFIOS PARA A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO SISTEMA PRISIONAL: 1. O Estado Democrático de Direito brasileiro X Estado Penal: desdobramentos para a Psicologia Brasileira. A atual concepção de Estado baseia-se na compreensão de que toda a estrutura estatal deve voltar-se para a promoção e proteção dos direitos humanos (civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos). O Estado de Direito brasileiro, fundamentado pela Constituição de 1988, reconhece e protege tais direitos

CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS Autores: Edson Luiz Correia da Rosa e Cristiane Rodrigues Cabrini de Freitas Orientador: Profª. Sônia Oliveira RESUMO: Cláusulas são dispositivos, artigos ou regras que permeiam os contratos, e visam estabelecer as normas de conduta entre as partes, produzindo os efeitos jurídicos pactuados. Dentre as diversas cláusulas de um contrato pode-se inserir a Cláusula Penal como obrigação acessória que prevê uma consequência negativa imposta áquele…

Geografia Licenciatura/Bacharel ARTHUR GERALDO LEÃO SANCHES JORGE ANDRÉ CUSTODIO DE LIMA FILIPE ABRANTES PROCEDINO BELCHIOR COMO EVITAR O PLÁGIO Artigo apresentado ao curso de Geografia como um dos pré-requisitos para aprovação na disciplina ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO, sob a orientação DO(A) PROFESSOR(A) MANOEL CALAÇA. GOIÂNIA – GOIÁS

variam de três meses a três anos, e a de reclusão de um a cinco anos, as penas poderão ser aumentadas ou reduzidas mediante a configuração de certos elementos que permitam esta adequação. Constituem crimes contra a fauna, conforme a Lei n.º 9.605/98, artigos 29 a 37: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;…

Relatório Científico: Redução da maioridade penal Caxias-MA 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA David Ricardo Damasceno – RA - 293165 Francisca Layse Chaves Ferro - RA - 194890 Juraci Lemos de Aguiar – RA - 329861 Joao Neto Costa Martins- RA - 293139 Maria Gorete Leite Lima – RA - 188021 Relatório Científico apresentando