Art De Abandono De Incapaz

relação e não consegue. De difícil comprovação. Se a moléstia é venérea e a exposição tiver sido por contato sexual, a figura será do art. 130 CP. Se o agente atua de forma imprudente, o fato é atípico, pois o crime não prevê a modalidade culposa. Ação Penal: pública incondicionada de competência do Juizado Especial Criminal. Cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Perigo para a vida ou a saúde de outrem - Artigo 132 Na atualidade, o não fornecimento de…

estes estão tipificados nos arts. 250 e s.); os crimes de perigo subdividem-se ainda em: perigo concreto (a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo) e perigo presumido ou abstrato (a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco, não admitindo, ainda, que se faça prova em sentido contrário). PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 - Expor alguém, por meio

relação sexual ou ato libidinoso. É indiferente se houver contaminação, já que se trata de crime de “perigo” em que o agente não tinha a intenção de transmitir a moléstia venérea. Caso haja a contaminação, o juiz deverá considerá-la para fixar a pena (art. 59 do CP). Tentativa É plenamente admissível (delito plurissubsistente), verificando-se quando a conjunção carnal ou os atos libidinosos não se perfazem por circunstâncias alheias à vontade do agente, ou seja, é possível a tentativa…

homicídio culposo. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE O art. 131 do Código Penal, no tipo pena não exige a pratica de relações sexuais ou atos libidinosos como meios de transmitir a moléstia. Trata-se aqui, de crime de ação livre. Essa moléstia há de ser contagiosa. São consideradas moléstias graves e contagiosas, por exemplo, a febre amarela, tuberculose, e a Aids. Quanto a AIDS, a transmissão dessa doença não configura o delito do art. 130 do CP, pois, além de não ser considerada…

TÍTULO VII Dos Crimes contra a Família CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. §1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2°. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime.…

Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131: “Praticar, com o fim de transmitir moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir contágio: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Conceito, ação física e elemento subjetivo. Distingue-se esta conduta do tipo anterior porque só admite modalidade dolosa, devendo necessariamente estar presente o dolo específico de contagiar (dolo de dano). Portanto, é, de fato, crime de dano e não de perigo. Abrange…

fatotres que cvontribuem com o crescimento do número de crianças em situação de abandono. Muitas ainda perambulam diariamente pelas ruas, pedindo dinheiro nos sinais ou até mesmo na criminalidade. Art.133. abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena: detenção de seis meses a três anos. §1º. Se o abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena: reclusão, de…

consumação se dá no momento da prática do ato sexual. Crime formal. Tentativa é possível. Perigo abstrato. Abandono de Incapaz: De acordo com o artigo art. 133 do CP, abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se…

Sala de Direito 07/05/2014 CRIMES – ANÁLISE DOS ARTS. 133 AO 145 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 133 ao 145 do Código Penal Brasileiro. Cumpre observar que, para o Direito Penal, a conduta humana é a base na qual se apóia toda a teoria da relação jurídico-penal, sendo o conceito

ABANDONO DE INCAPAZ Art. 133 do Código Penal. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. § 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 2º – Se resulta a morte: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena § 3º – As penas cominadas neste artigo aumentam-se