Art De Abandono De Incapaz

Capítulo III Da Periclitação da Vida e da Saúde Perigo de contágio venéreo (Art. 130) 1. Objeto Jurídico A saúde da pessoa humana. 2. Ação Nuclear “Expor”; 3. Meio de Execução Relações sexuais (crime de conduta vinculada). 4. Sujeito Ativo Qualquer pessoa contaminada por moléstia venérea (crime comum). 5. Sujeito Passivo Qualquer pessoa não infectada pela mesma moléstia venérea do autor. 6. Elemento Subjetivo Caput, 1ª e 2ª parte: dolo direto e eventual,…

1940 Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o…

incurso do delito previsto no artigo 244, caput, do Código Penal. DO MÉRITO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA Dispõe o Código Penal: Abandono de incapaz Art.133- Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte:…

sobre estas circunstâncias, visto que tem o seu querer, vigorosamente abalado pela potencial e inescusável desonra. RT 427/360. Resta-nos ser insuficiente o estupro para a inteligência do art. 134 CP, entendendo que hoje, o estupro, por si só, não é suficiente para que o agente receba o benefício legal do art. 134 do CP. Pode a mãe não viver num meio que a conduza a execração pública, por ser genitora violentada. Têm inclusive instrumentos psicológicos suficientes para debelar vício…

Abandono de Incapaz e Omissão de Socorro Capítulo III do Código Penal - Da periclitação da Vida e da Saúde – arts. 133 e 135 Data: 04/04/2002 Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos §1º. Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §2º. Se resulta a…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 01 – Diferencie Criança de Adolescente: O art. 2º do Estatuto refere-se A sua competência em razão da pessoa: em princípio, o menor de 18 anos. Dentro do conceito de "menor", distingue a situação da "criança" e do "adolescente", entendendo, para os efeitos da lei, como criança a pessoa até 12 anos e adolescente aquela entre os 12 e os 18 anos de idade. A decisão de incluir na esfera de ação do Estatuto o menor de 18 anos está de acordo com a…

venéreo (art. 130, CP) abandono de incapaz (art. 133, CP), omissão de socorro (art. 135, CP), maus tratos (art. 136, CP), violação de domicílio (art. 150, CP), violação de correspondência (art. 151) e invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP), descrevendo, de forma sintética, os seguintes aspectos: - objeto material e bem jurídico protegido; - sujeito ativo e sujeito passivo; - tipo objetivo; - tipo (elemento) subjetivo; - consumação e tentativa. Perigo de contágio…

do Código Penal: “Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria”. O Código Penal em seu artigo 134 contempla a proteção ao neonato especificamente, porque se assim não fosse, entendemos que caberia o art. 133 deste mesmo código que fala sobre o abandono de incapaz. Tanto que alguns doutrinadores o consideram como uma forma privilegiada do artigo antecedente. Mas, em nosso entendimento, não é uma forma privilegiada do artigo 133 do Código Penal, porque o recém-nascido…

indiviacuteduos determinados. (art. 130br / e seguintes do CP).br / bull Coletivo ndash atinge nuacutemero elevado e indeterminado debr / pessoas (art. 250 e seguintes do CP)br / bull Os crimes de perigo subdividem-se embr / bull Perigo concreto ndash exige prova efetiva de que umabr / pessoa correu risco.br / bull Perigo abstrato ndash a lei descreve uma conduta ebr / presume que de tal conduta surgiu um risco. Ex art.br / 15 do Estatuto do Desarmamento ndash disparo de armabr / br /…

SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131); Perigo para a vida ou saúde de outrem…