Art 69 Da Ldb Comentado

3.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão Português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal, § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, Art. 3º). 3.2 Possuir, no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse. 3.3 Comprovar quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, quitação do serviço militar. 3.4 Estar em pleno gozo…

do escolar. Constituição Federal, art. 208, seção I: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 1.1. O transporte do escolar como um direito A educação é dever do Estado, da família e também da sociedade, pois a Constituição Federal, em seu art. 205, determina: "A…

direito de todos os alunos/as e é responsabilidade da escola assegurá-lo, como consta na LBD: Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Art. 24 V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: e)…

públicas, pois são os que vão financiar efetivamente os gastos públicos em programas e ações governamentais. Os ingressos extra-orçamentários ou variações ativas independentes da execução orçamentária representam um passivo financeiro que, de acordo com o art. 105 da lei 4.320/64, são compromissos cujo pagamento independa de autorização orçamentária. O Manual de Receitas Públicas define: “os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público arrecadados exclusivamente…

autonomia da escola foi o de permitir no seio da escola a gestação de projetos pedagógicos próprios que com o apoio da administração possam acelerar a mudança da escola” (FREIRE, 2001, p. 79). O autor antecipou-se ao que está previsto pela atual LDB/96 (art. 12, 13 14, inciso I – vide anexos), cujo texto descreve o Projeto Político Pedagógico (PPP) numa proposta que pretende descentralizar e democratizar as ações pedagógicas, jurídicas e organizacionais na escola, visando a maior…

Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/96). Nesta lei já podemos ler o termo educandos com necessidades especiais ao invés de portadores de deficiências. No mesmo artigo da LDB, observa-se que foi incluído o termo “gratuito” com a intenção de deixar claro que este atendimento educacional especializado deve ser garantido a todos os educandos com necessidades especiais. Este documento vai além, pois no artigo 59° determina o que pode ser cobrado dos sistemas de ensino. “Art. 59. Os…

Jardim II. Foto 13: Criança do Jardim II concluindo a cópia da tarefa escrita na lousa pela professora. ϭϮ LISTA DE SIGLAS PAIC – Programa de Alfabetização na Idade Certa FUNCAP – Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico LDB – Lei de Diretrizes e Bases MEC – Ministério da Educação RCNEI – Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil SME – Secretaria Municipal de Educação IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ECA – Estatuto da…

.................................................................. 56 5.2 Competências na formação do técnico de enfermagem na SAE ............ 67 5.2.1 Competência Técnico-científica: conhecimento teórico e experiência........... 69 5.2.2 Competência na relação interpessoal ............................................................ 80 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................... 96 REFERÊNCIAS ...........

Diamante do Norte Marilena Porto Rico Querência do Norte São Pedro do Paraná LEITOS POR MIL HABITANTES 281 ECONOMIA considerada a fase inicial do processo educativo, como processo contínuo iniciado a partir do nascimento da criança. Segundo a LDB Interpretada (1996, p.87: parágrafo 3o) “(...) especificidade atribuída a esta etapa de escolarização opõe-se radicalmente à visão da pré-escola com base na noção de privação ou carência cultural, tão em voga no passado ainda recente,…

ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (ECA. Parte Geral, Título l, art. 5) [...] O futuro que divisamos e que nos comprometemos a buscar é o de uma civilização mundial justa, pacífica e sustentável. Tal civilização será caracterizada pela democracia, o domínio da lei, direitos humanos, inclusão,…