Art 64 Ldb

entre outros). Exemplos: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 14, de 12 set. 1996. Modifica os arts. 34,208,211 e 212 da CF, e dá nova redação ao art. 60 do ADCT. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF BRASIL.. Lei n. 9.394, de 20 dez de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial [da] União, Brasília, n. 248, ano C XXXIV, 23…

). Com a promulgação da Constituição de 1988, as Leis Diretrizes Bases (LDBs) anteriores foram consideradas obsoletas, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a…

fundamental II(6° ao 9°). Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1. Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; 2. Pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 31.…

de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos [...]” (BRASIL, 1988). As políticas de valorização do profissional da educação básica é mais especificada na LDB/96. Nessa legislação, constam nove artigos dedicados, exclusivamente, aos profissionais da educação básica, sendo que, na sua maioria, tratam das exigências de sua formação. Mas, além disso, estabelece, no artigo 67, que os sistemas de…

médio com relação a permanência dos alunos ou seja evasão escolar, buscando-se analisar suas deficiências e necessidades visíveis, uma vez que se percebe que a proposta de uma educação para todos não está acontecendo como é exigido pela proposta da LDB . Isso impede que os alunos tenham oportunidades iguais e despertarem suas competências, habilidades, talentos, e o acesso a uma formação de valores humanos, que fica relegado a segundo plano nas escolas que fazem parte desse modelo de…

.............. ...46 Resumo ............................................................................................................................................... ...64 Leituras recomendadas ...................................................................................................................... ...64 Unidade 3 o que a escola tem a ver com a democracia? Introdução ...........................................................................................................

mestre e doutora em Serviço Social (PUC-RS). Atualmente é professora adjunta do Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Pampa — Unipampa/Campus São Borja/RS — Brasil. E-mail: ckfraga@hotmail.com. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 101, p. 40-64, jan./mar. 2010 41 1. Considerações introdutórias É voz corrente entre os profi ssionais da área e de outros setores que o Serviço Social — SS é uma profi ssão essencialmente interventiva. A partir dessa noção convencionou-se…

da Execução Orçamentária PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2013 / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO RREO - ANEXO 1 (LRF, Art 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ (1,00) RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS PREVISÃO INICIAL (a) No Bimestre (b) % (b/a) SALDO A REALIZAR Até o Bim (c) % (c/a) (a-c) …

....42 8. A CONSTITUIÇÃO ...............................................................................................45 9. O MOVIMENTO DA EDUCAÇÃO .........................................................................48 10 . A NOVA LEI DA LDB .........................................................................................52 10.1. PNE ..................................................................................................................55 10.2.FUNDEB ...............

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…