Art 52 Lep

Cristo Art. – Artigo CF – Constituição Federal. CP – Código Penal. CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. d.C. – depois de Cristo EC – Emenda Constitucional Ed. – Editora ou Edição. FIES – Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Incs. – Incisos OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU – Organização das Nações Unidas…

uma pena finalista ou uma medida de segurança. Por sua vez, tratando-se da definição de crime, esta coube a própria Lei de Introdução ao Código Penal, o Decreto-lei nº. 3914, de 09 de dezembro de 1941, onde já no seu artigo 1º estabelece que: Art. 1º. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente,…

dispunha anteriormente apenas que a prática de fato previsto como crime doloso que constitui falta grave e sujeita o preso, ou condenado, à sanção disciplinar, sem prejuízo da sanção penal. Passou então o artigo 52 da Lei de Execuções Penais dispor as seguintes características do RDD: "Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção…

1. Quais espécies de penas existentes? R: Art. 32 Penas privativas de liberdade – reclusão e detenção Restritivas de direito – pecuniária perda de bens e valores, prestação de serviços a comunidade ou a entidades, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Multa 2. Diferencie reclusão de detenção. R: Art. 33. Basicamente a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a pena de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

adolescentsgivingopportunity of abetter future, preventing them from entering theearlylife of crime. Keywords:Prison System;CriminalLaw Enforcement; Rehabilitation. LISTA DE ABREVIATURAS CF/88 - Constituição Federal de 1988 LEP - Lei de Execução Penal ONGS -Organizações Não governamentais SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 12 2.1 DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 16 3 BREVE CONTEÚDO HISTORICO DO DIREITO…

| | 5.8 Prorrogação automática do período de prova .......................... |51 | | 5.9 Extinção da pena privativa de liberdade .................................. |52 | | 5.10 Sursis: direito subjetivo do condenado ou faculdade do | | | juiz? ...........................................................................

forma de ressocialização. Segundo o diretor do estabelecimento o Sr. Adão dos Anjos, o sucesso está no cumprimento fiel à Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 e à parceria com a comunidade do Vale do Aço. De fato a LEP é uma lei avançada que se realmente fosse cumprida traria grandes resultados para o enfrentamento da violência e criminalidade. A LEP é um instrumento de preparação para o retorno do recluso ao convívio social. Mas também é importante a participação da sociedade na…

Nacional de Estabelecimentos de Saúde DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional DST – Doença Sexualmente Transmissível ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente INFOPEN – Sistema de Informações Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional LEP – Lei de Execução Penal LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social MJ – Ministério da Justiça MP – Ministério Público OMS – Organização Mundial de Saúde ONG – Organização Não…

:sso PENA j isão pre-. .:., - - a. ires do art. onalidade, possível o lenamente equada ao á impor a Jservâncja iente para tate que a r a prisão ;titutiva, e cumprida :ação (CP, So Paulo: te(ar. Rio de - --:-: . ‘ S CAUTELARES DE NATUREZA 1. DAAMPLIAÇÁO DO ROL DE MEDIDA PROCESSO PËNAL PESSOAL PREVISTAS NO CÓDIGO DE te podes c o magis ) processo, samos )risão pre icionando do tempo é medida Lispositivo os efeitos, CAPITULO IX ::4MEDIDAS cAUTELÃ:REs DE NATUREZA PESSOAL…