Art 52 Lep

effective social reintegration. Keywords: Criminal Law. Penalty. Theories. Purpose. Resocialization. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § – Parágrafo Art. – Artigo CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal CF – Constituição Federal Dec. – Decreto LEP – Lei de Execução Penal STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO …

entre os doutrinadores é se uma lei ordinária (lei 8.072/90, art. 2º, inc. I) poderia dar interpretação ampliativa ao texto constitucional (art. 5º, inc. XLIII) ao acrescer o instituto indulto na proibição aos crimes hediondos. Seria ou não uma medida inconstitucional? Para os adeptos à corrente que entende que a graça e o indulto são o mesmo instituto, com pequenas diferenças técnicas, pois a própria Lei de Execuções Penais – LEP, 7.010/84, entre seus artigos 188 a 192 utiliza a…

Momento judicial de fixação da pena ............................................................................. 52 6.2 - Juízo de culpabilidade ..................................................................................................... 52 6.3 - Cálculo da pena ............................................................................................................... 52 6.4 - Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes…

Momento judicial de fixação da pena ............................................................................. 52 6.2 - Juízo de culpabilidade ..................................................................................................... 52 6.3 - Cálculo da pena ............................................................................................................... 52 6.4 - Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes…

Momento judicial de fixação da pena ............................................................................. 52 6.2 - Juízo de culpabilidade ..................................................................................................... 52 6.3 - Cálculo da pena ............................................................................................................... 52 6.4 - Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes…

Momento judicial de fixação da pena ............................................................................. 52 6.2 - Juízo de culpabilidade ..................................................................................................... 52 6.3 - Cálculo da pena ............................................................................................................... 52 6.4 - Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes…

Momento judicial de fixação da pena ............................................................................. 52 6.2 - Juízo de culpabilidade ..................................................................................................... 52 6.3 - Cálculo da pena ............................................................................................................... 52 6.4 - Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes…

Momento judicial de fixação da pena ............................................................................. 52 6.2 - Juízo de culpabilidade ..................................................................................................... 52 6.3 - Cálculo da pena ............................................................................................................... 52 6.4 - Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes…

Momento judicial de fixação da pena ............................................................................. 52 6.2 - Juízo de culpabilidade ..................................................................................................... 52 6.3 - Cálculo da pena ............................................................................................................... 52 6.4 - Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes…

Momento judicial de fixação da pena ............................................................................. 52 6.2 - Juízo de culpabilidade ..................................................................................................... 52 6.3 - Cálculo da pena ............................................................................................................... 52 6.4 - Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes…