Art 5 Código Civil

Generalidades 2. A sentença estrangeira como título executivo 3. Competência para a execução 4. O instrumento da execução 5. Procedimento da execução 1. Generalidades – Como é notório, a Lei n ° 11.232, de 22.12.2005, aboliu a separação formal entre o processo de conhecimento e o de execução, com ressalva da intentada contra a Fazenda Pública (arts. 741 e segs. do Código de Processo Civil).1 Deu assim prosseguimento, agora no que concerne às obrigações “por quantia certa”, à mudança…

Jane (nome completo), xxx (nacionalidade), xxx (estado civil), xxx (profissão) e domiciliada na xxx (endereço completo), vem, por seu advogado (procuração com poderes especiais em anexo), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo penal, interpor REVISÂO CRIMINAL Nos autos da Ação Penal nº xxx, no qual foi condenada pelo Juízo da ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, à pena de 5 anos, tendo sido no regime inicial fechado, cuja decisão transitou em

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ BRUNA CAROLINA BOTTAMEDI RACHADEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tijucas 2009 BRUNA CAROLINA BOTTAMEDI RACHADEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

vênia ante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, propor A Ç Ã O M O N I T Ó R I A Em face de ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS RANGEL, brasileiro, estado civil desconhecido, portadora da carteira de identidade RG nº 12904361-34 SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 750.806.132-20, podendo ser encontrado à AV. Tancredo Neves, nº 3803, Setor 5, na Cidade de Ariquemes/RO. 1 – DOS FATOS No dia 22 de outubro de…

exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio, com isso, de acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação, ou seja, extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação. O novo Código Civil (art. 195), assim como o CC de 1916 (art. 164), prevê que os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm a…

FASE – Faculdade de Sergipe Curso: Direito Disciplina: Direito Civil II – 3º período Trabalho sobre “Cessão de Crédito” Ana Lúcia Pereira Simões Bruno Garcia Antunes Batista Rafael Almeida Barbosa Rafael Andrade Vieira Antônio Davi Marx Aracaju - SE Setembro/2011 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Notas introdutórias .....................................................................................................3 Características ..............................................

terras particulares, dizem respeito a terras particulares. Quanto à demarcação de terras públicas falamos em ação discriminatória, referenciada na Lei n.6.383/76, usando-se o procedimento sumário com particularidades. Em relação ao Código Civil de 1939, o atual Código Civil não referencia mais a ação de divisão de terras particulares onde as partes são concordes, pois neste caso haveria jurisdição voluntaria e não contenciosa. Quando não há interesse processual, a ação de divisão é…

MATERIAL DE APOIO CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS Décio Augusto Tagliarini Rolim - Abril/2012 5 1. APRESENTAÇÃO O presente objeto trata-se de material de apoio, como estudo complementar para o desenvolvimento do conciliador, na condução das audiências das Varas Cíveis da Comarca de Tatuí, estado de São Paulo. A abordagem sobre o tema foi focada na experiência pessoal do autor como conciliador desta Comarca, com auxílio dos Escreventes, Guacyra de Almeida, Walquíria Ferreira, Eliana, e José

Vania Almeida. São Francisco 2012 SUMÁRIO * INTRODUÇÃO...............................................................................................4 * CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO .................................................................5 * * DESENVOLVIMENTO....................................................................................8 CONCLUSÃO................................................................................................19 REFERÊNCIAS…

Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de … Distribuição com urgência. (5 linhas) MÉRCIO (qualificação completa), por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Anulação …, em trâmite perante a … Vara Cível da Comarca de …, processo nº …, proposta por…, não se conformando com a referida decisão de fls. …, interpor, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, Agravo de Instrumento, pelas razões anexas. Requer seja recebido o…