Art 5 Cf Todos Os Incisos Comentados

discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional. Proceder-se-á, também, dentro do aludido cotejo proposto, uma abordagem com referência à eventual inobservância do princípio da isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal…

discutido na reposta do réu – contestação – ou durante o curso do processo. (Theotonio Negrão - Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor; 44ª edição, 2012; Editora Saraiva, p. 363) Esse também é o entendimento do STJ, como segue: 5) Pode a parte recorrer da decisão que concede ou denega a suspensão do processo? Se afirmativa a resposta, qual o recurso cabível? R: A decisão que concede ou denega a suspensão do processo é uma decisão interlocutória, uma vez que,…

FEDERAL DE 19881 Art. 225 - Todos têm direito... Qual o significa da expressão “Todos têm direito” no contexto do artigo 225 da Constituição Federal de 1988? *Na resposta a esta primeira questão você deverá utilizar as “palavras-chave” a seguir: pessoa humana, direito fundamental, direitos ou interesses transidividuais, difusos, sujeitos de direito, indeterminados no tempo e no espaço. Conforme conceitos explanados nos textos de apoio citados acima, o pronome indefinido ‘todos’…

país ou cuja prestação tenha se iniciado naquele. Não incide, porém, sobre as exportações de serviços para o exterior (art. 2º, I, da LC n. 116/2003). Quanto à incidência de ISS ou ICMS sobre determinados negócios, devem ser observadas as seguintes regras: 1) O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao ICMS, nos termos do art. 2º, IV, da Lei Complementar n. 87/96. 2) Os serviços especificados na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 ou…

Autor: Ministério Público Réus: GUILHERME ALMEIDA CASTELANO e REGINALDO OLIVEIRA SOUSA MEMORIAIS DA DEFESA MM. Juiz: Os acusados foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Após a realização de todos os atos processuais estabelecidos em lei, encerrou-se a instrução processual, convertendo-se os debates orais em apresentação de memoriais. A acusação, por ocasião da apresentação de seu memorial,…

média_____. Data: / / Prof. Dr. Paulo Henrique Amorim Nome do Professor Nome do Professor Dedico esse trabalho acadêmico ao meu país. Que a nossa beleza natural se irradie para a nossa vida social, conferindo maior pacificação. É o desejo de todos os homens de bem. Agradeço a Deus pela inteligência dada ao homem, que através da ciência reflete formas de aperfeiçoar o meio em que vive, e também aos cientistas, que mesmo com as mais variadas adversidades, prossegue no seu trajeto…

_ NOME DO CONVIDADO _______________________________________________________________ COORDENADOR DO CURSO Belo Horizonte, __ de maio de 2014. À DEUS por ter me dado forças para continuar firme durante todos esses 52 anos de vida e de caminhada em busca de mais este objetivo. À Professora Priscila, pela orientação neste trabalho e por sua atenção, apoio e disponibilidade constante. A meu pai Sr José Maria, minha falecida mãe Dona Helena (que…

Na parte supracitado vimos que o direito processual constitucional tem por objetivo “o estudo de todo o conjunto de normas ( princípios e regras), elencadas na CF, que disciplinam o processo. Por tanto o direito processual constitucional, esta intimamente ligado á ideia de jurisdição , de processo, de ação e defesa. Sendo que a defesa é o contraponto de ação. Conforme se expressa o artigo 2 da CF- São poderes da União independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o…

absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). A incompetência relativa somente pode ser arguida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e jurisprudência”. Competência Esse assunto é abordado no Título IV “Dos Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça” (arts. 86 até 153), no Código de Processo…

php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Disponível no site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2552 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher (o julgado do…