Art 5 Cf Comentado

através de seus procuradores infra-assinados, não se conformando com o despacho interlocutório que indeferiu o pedido de aplicação da pena de revelia a Ré, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, o que faz com fundamento nos arts. 524 e seguintes do CPC. Nestes termos, e. deferimento. De Tubarão para Florianópolis, 11 de março de 2004. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do Colendo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca…

declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular. O estudo tem por objetivo tratar da Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) da Responsabilidade Civil e Penal na relação de consumo, bem como responsabilidade pelo descumprimento do código do consumidor, abordando também o Crime Contra Relações de Consumo (art. 7º IX, da Lei 8.137/90). Para a sua composição utilizou-se da metodologia qualitativa com base em referências bibliográficas a…

especial ao STJ (art. 105, III, da CF); o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, da CF) e os embargos de divergência no STF e no STJ. 2 Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? a) Embargos infringentes b) Agravo de instrumento c) Embargos de divergência d) Embargos de declaração Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Podem ensejar o recurso adesivo apenas quatro recursos: apelação, embargos infringentes, recurso especial e o recurso…

seja conveniente expor logo a nossa conclusão, até mesmo como uma forma de advertência a quem procure nestas linhas solução diversa. Pois bem. O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88)2. O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício…

existência de um cadáver, evidentemente que analisando apenas e tão somente o que consta da Lei, sem qualquer vinculação a este (ou qualquer outro) caso concreto. O Código de Processo Penal, de maneira impositiva, é claro ao dispor no artigo 158: “Art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. O crime de homicídio é um exemplo claro de aplicação deste dispositivo,…

1 – INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é expor maiores informações sobre os Direitos Sociais, conforme o Art. 6 e o 7 da Constituição Federal na qual está representado por trinta e quatro incisos, entre estes, escolhidos dez que estarão representados neste trabalho. São eles: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da

FACULDADE DE AMERICANA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL EXTRADIÇÃO, DEPORTAÇÃO E EXPULSÃO. AMERICANA 2015 EXTRADIÇÃO A extradição encontra fundamento legal do art. 76 ao art. 94 da Lei 6.815/80. É quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro país, em função do mesmo estrangeiro ter cometido algum ato ilícito fora de seu território natural. Trata-se de ato de defesa internacional, onde há a colaboração dos países na repressão do crime. Porém, dependerá

Pedido de liberdade provisória comentado A liberdade provisória é exclusivamente ligada à prisão em flagrante delito que tenha sido efetuada, e cujo auto de prisão tenha sido lavrado corretamente pela autoridade policial e homologado pelo juiz competente. Portanto, trata-se de pedido a ser feito em caso de prisão em flagrante legal, pois, se fosse caso de prisão ilegal, o pedido seria de relaxamento de prisão. Fundamentação O importante, então, é demonstrar que, embora lícita a prisão…

garantia constitucional que nos foi legada pela Constituição Democrática de 18 de setembro de 1946 em seu artigo 141,§ 37, subsistindo pela norma constitucional inserta no Parágrafo 30 do art. 153, da Constituição de 1969 e mantida pelo art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição de 1988, que assim estabelece: “Art. 5º omissis. XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra…

estar de acordo com a CF 88; suas normas encontram-se no Código Penal Brasileiro; OBS: o art. 5° da CF traz vários princípios norteadores do direito penal, ex.: princípio “in dubio pro reo”, “legalidade”, “proporcionalidade”, “irretroatividade da lei penal”, entre outros; OBS: o Código Penal traz como base a parte geral, do artigo 01 a 120, nas quais possuem regras gerais e do 121 em diante a parte especial deste código. Código Penal Brasileiro – artigos em espécie para estudo: “Art. 1º…