Art 482 Da Clt

Penalidades 4. Aplicação Das Penalidades – Princípio 4.1 - Duplicidade Na Penalidade 5. Rescisão Por Justa Causa 5.1 - Posicionamento Do Judiciário 5.2 - Atos Que Constituem Justa Causa 5.2.1 - Definições Das Alíneas Do Artigo 482 Da CLT 5.3 – Outros Atos – Artigo 240 Da CLT 5.4 – Abandono De Emprego 30 Dias Consecutivos 5.4.1 - Cessação De Benefício Previdenciário 6. Procedimento Na Aplicabilidade Da Justa Causa 6.1 - Empregado Estável (Cipeiro, Acidente De Trabalho, Gestante, Entre…

artigo 543, § 3º., da CLT, na exata descrição do art. 8º., VIII, da Constituição da República. 4- No dia 10/03/2014, o requerido, em horário de expediente, estava exercendo atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio da empresa requerida, negociando com clientes já fidelizados, móveis que foram fabricados pelo próprio requerido, prejudicando o exercício de suas funções na empresa, o que configura a hipótese legal prevista no art. 482, alínea “c”, da CLT. 5- A…

CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE (ART. 482,A,CLT) E, POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO, TER COMPROVADO QUE NÃO COMETEU A CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA, TERIA O EMPREGADO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS? 7 EMENTA 7 2.3. O QUE VEM A SER A DENOMINADA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO? QUAIS SÃO SEUS REQUISITOS? 8 EMENTA 8 2.4. A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA NO CASO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA (ART. 482, CLT) E RESCISÃO INDIRETA (ART. 483, CLT)? 9 EMENTA 9 RELATORIO 10…

menor de 18 e maior de 16, o contrato de trabalho deverá ser celebrado na presença dos pais ou representantes legais do adolescente. Por outro lado, em que pese os casos de cessação da incapacidade civil, contidos no art. 5º do Código Civil, a capacidade trabalhista está regulada na CLT e a lei geral civil não revoga a lei especial trabalhista³: “Artigo 5º: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.…

Resumo Conforme o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado por ter cometido falta grave, ou qualquer falta que venha a violar as leis trabalhistas.O empregado também pode fazer uso desse instituto e aplicar a justa causa ao empregador.A CLT prevê como o rompimento de contrato de trabalho a pedido do empregado, para nos deixar mais claro e objetivo podemos tratar como a rescisão indireta. A Rescisão indireta no contrato de trabalho funciona a cerca do descumprimento do que…

consignação em pagamento 0,00 a 1,00 0,00 2.2 Opção 1: Fundamentação no art. 890 do CPC (cabimento) Opção 2: art. 840 da CLT e(ou) art. 890 do CPC 0,00 a 0,20 0,00 2.3 Fundamentação com base no abandono: art. 482, “i”, da CLT (0,50) e Súmula 32 do TST (0,50) 0,00 a 1,00 1,00 2.4 Cálculo das parcelas rescisórias (férias vencidas e saldo de salário) (0,40); exclusão da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT (0,40) 0,00 a 0,80 0,00 2.5 Pedido de…

CONTRATO DE TRABALHO  Empregador - sem justa causa - com justa causa (art. 482 da CLT)  Empregado – Pedido de demissão – Rescisão indireta (art. 483 da CLT) – Aposentadoria RESCISÃO POR JUSTA CAUSA (art. 482 da CLT)  Improbidade  Incontinência de conduta  Mau procedimento  Negociação habitual  Condenação criminal sem sursis  Desídia  Embriaguez habitual ou em serviço RESCISÃO POR JUSTA CAUSA (art. 482 da CLT)  Violação de segredo  Indisciplina  Insubordinação …

CÓDIGO CIVIL Luiz Eduardo Gunther* CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG** 1. A justa causa do alcoolismo A embriaguez habitual ou em serviço considera-se justa causa, no direito do trabalho brasileiro, para rescisão contratual pelo empregador (art. 482, alínea f, da CLT). A lei não diz o conceito de embriaguez, o que ficou por conta da doutrina. Não menciona, também, a norma legal, o grau de embriaguez nem tampouco a natureza do elemento químico embriagante, como pondera Antonio…

comunicação de dispensa por justa causa, incurso na falta grave do art.482, alínea “c”, da CLT. DO DIREITO Da Inexistência da Falta Grave O reclamante foi demitido, por justa causa, que data vênia não existiu, pois trabalhou por muitos anos na empresa e nunca houve nenhuma falta grave anteriormente que pudesse ocasionar sua dispensa. Assim fica constado que por não estarem presentes no caso quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 do Estatuto Consolidado que possibilita a…

conteúdo programático que seguirei é o do edital do TRT/Paraná de 2010, combinado com o do MPU/2006. Observem abaixo: Conteúdo Programático: Aula 1: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Aula 2: 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. 4 Dos sujeitos do…