Art 306 Da Lei Nº 9 503

obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

sociedade. 1.2 – Espécies de História do Direito (Leibniz) . a) História Externa é a história das Fontes do Direito, ou seja, ela estuda as fontes jurídicas, o papel que elas desempenharam na formação de cada Direito. Estuda, também, a influência das leis, dos costumes e da interpretação jurídica. P.Ex: História da Formação do Direito Romano. b) História Interna é a história das Instituições do Direito, Ela estuda as regras do Direito que emanaram de cada instituição, indagando como…

Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, fruto da Revolução Francesa, reconhece diversos direitos à pessoa humana, revelando a influência do pensamento John Locke em seu art. 2º, quando declara que o fim de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem e, no art. 4º, quando declara que o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limite senão as restrições necessárias para assegurar aos outros membros da…

Suplente: João Alexandre Bortolotti Representante Técnico-Administrativo: Titular: Antônio Carlos Lepri Junior Suplente: Luiz Felipe e Silva Cardim de Queiróz Guimarães Representante Discentes Titular: José Roberto da Silva Suplente: Renata Aliaga 9 Campus Campos do Jordão Representante Docente Titular: Alisson Ribeiro Suplente: Eduardo Machado Soares Representante Técnico-Administrativo Titular: Udo Alexandre Wagner Suplente: Deborah Helena Silva Ferreira…

Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais para satisfação de suas necessidades. Tais bens, como objetos de interesse, são passíveis de gerar conflitos individuais - quando duas pessoas se interessam pelo mesmo bem – ou coletivos – quando existe o envolvimento de grupos específicos. Em um passado distante, tais conflitos de interesse eram resolvidos pela “lei do mais…

Brasília, 11 de dezembro de 2012 - Ano XLV - Nº 26 PORTARIA-SEGECEX Nº 33, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova a segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, declarando-o documento público, revoga suas versões anteriores, e dá outras providências. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Boletim do Tribunal de Contas da União http://www.tcu.gov.br btcu@tcu.gov.br SAFS Lote 1 Anexo I sala 422 - CEP:70042-900 - Brasília - DF Fones:…

98/PRES/2006, 99/PRES/2006 e 100/PRES/2006 Despacho n.º 08/VJE/2006 Despachos n. 01/DHSAS/2006, 02/DHSAS/2006 Despachos n.os 02/DCPC/2006, 03/DCPC/2006 Despacho n.º 01/DFM/2006 Anúncios Emissão do Alvará de Licença de Loteamento n.º 1/2006/DRU 20 os 7 7 7 9 12 12 13 13 13 13 13 13 14 14 14 14 14 14 15 15 15 15 15 16 18 19 20 Ano VII - N.º 13 – 11 de Julho de 2006 ODIVELAS Boletim Municipal das Deliberações e Decisões Página Decisões com eficácia externa Actividade…

...................................... a. Esgotamento dos Recursos Jurídicos Internos.......................................... i. Ausência do Devido Processo Legal (Art. 46(2)(a)) .................. ii. Falta de Acesso (Art. 46(2)(b)) ............................................................ iii. Demora Injustificada (Art. 46(2)(e)) .................................................. b. Regra dos Seis Meses .................................................................................

....................... 6 I.2. A denominação “direitos fundamentais” ................................................................... 7 I.3. Abordagem histórica dos direitos fundamentais ........................................................ 9 I.4. As dimensões dos direitos fundamentais ................................................................. 14 I.5. Os direitos fundamentais e o movimento pós-positivista ........................................ 15 I.6. As…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª PARTE TÍTULO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de vinte e quatro desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento. Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde…