Art 306 Da Lei Nº 9 503

refiere a las pruebas en el proceso civil. Palabras llave: Prrueba Médios de prueba em el proceso civil Carga de la prueba LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. - artigos n° - Número § - Parágrafo CPC – Código de Processo Civil CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor LICC –Lei de Introdução ao Código Civil ed. - edição p. - página v. - volume ob. – obra incs. – incisos Prof. - Professor 1° - Primeiro 2° - Segundo STJ –…

LEI 2339 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982: NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BAURU DECRETO 3590 DE 12 DE JULHO DE 1982: REGULAMENTA LEI 2339/82 ALTERAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES REFERENTES AO ZONEAMENTO E PARCELAMENTO Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº2339,de 15 de Lei 2375 de 02/09/82 fevereiro de 1982 Altera Anexo 1;Quadros Lei 2407 de 01/12/82 1,2,6,7,8,9,10,11,12,13,20,21,inclui Q. 22 - alterada pela Lei Cam. Regulamenta motéis e lanchonete ao ar livre…

Resolução CFC nº 750, de 29-12-93, publicada no DOU em 31-12-93, republicada no dia 7-2-94, que revoga a Resolução CFC nº 530, de 23-10-81, publicada no DOU em 26-1-82. Aprova os Princípios Fundamentais de Contabilidade...............23 Resolução CFC nº 774, de 16-12-94, publicada no DOU em 18-1-95..........................................................................................29 Aprova o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade dispostos na…

Regiões e as classes de tamanho da população dos municípios – 2011 8 - Municípios, total e com administração indireta, e pessoal ocupado na administração indireta, por vínculo empregatício, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação – 2011 9 - Municípios, total e com administração indireta, e pessoal ocupado na administração indireta, por escolaridade, segundo as Grandes Regiões e as classes de tamanho da população dos municípios – 2011 10 - Municípios, total e com…

Política de Estado? – Anália Belisa Ribeiro 177 7. Escravo, Nem Pensar!: Uma Experiência da Sociedade Civil para a Prevenção ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo – Natália Suzuki 195 8. Análise Crítica do Projeto de Lei 2845/2003 – Fábio Ramazzini Bechara 207 9.Tráfico de Pessoas: Da Informação ao Aprendizado – Tatiana Félix 215 10. Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil: Perspectivas e Desafios – Fernanda Alves dos Anjos e Paulo Abrão SUMÁRIO 235 PARTE…

fechamento da edição: 7-11-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, agradeço à minha família – especialmente aos meus pais – o grande incentivo que tive desde menina para os estudos. Sem dúvida, sem as suas…

EDUCAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM FORMAÇÃO DE EDUCADORES JUIZ DO TRABALHO PROFESSOR DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA e-mail: paulo.d.alcantara@terra.com.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1 Vigência e Eficácia da Lei. Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Hermenêutica e Aplicação da Lei. 2 Pessoa Natural. Começo e Fim da Personalidade. Capacidade de Fato e de Direito. Pessoas Absolutas e Relativamente Incapazes. 3 Pessoa Jurídica. Classificação. Pessoa Jurídica de Direito…

n ali d a de s ão d i r ei t o s s u bje t i vo s ou n ão ? (7 3 ) . 7 2 . 1 .3 . 2. A n a t u re z a d os d i r ei t os d a p e rso n a li d a d e : d i rei t o s n atu r a is ou p o si t ivo s ? ( 9 0). 2 . 1 .4 . Na t u re z a j u r íd i ca d o s d i re i t os d a p e r s on al i d ad e : ( 9 6). 2 . 1 .5 . Ca r a ct e rís t i ca s do s d ir e it o s da pe r s on a lid a d e: da per s o na l ida d e : ( 1 0 6) . 2 . 1 .6 . Cl a s si f ica ç ã o d os d i re i tos ( 1 1…

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do…

Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em 10 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Antes disso, a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, já previa no art.7º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que “O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.” É preciso reconhecer que, seja por desconhecimento ou dificuldades de acesso, os…