Art 306 Da Lei Nº 9 503

como um bom local para a implantação da Miss Nails Esmalteria. 1.3 Estado das Instalações e Necessidade de Reformas A Lei do Inquilinato, lei 8245/91, prevê em uma de suas cláusulas que o espaço físico deve passar por uma vistoria antes da entrega das chaves, como demonstrado no trecho que trata das determinações relacionadas a despesas ordinárias e extraordinárias: Art. 23. O locatário é obrigado a: [...] IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário,…

Lei Municipal nº 2.716/2013. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências A Prefeita Municipal de Itaituba, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores,…

650 -9 52.300 -10 — -9 — -9 72.750 -11 46.100 -9 47.100 -11 26.150 -10 74.600 -9 111.550 -9 — -9 152.800 -9 266.400 -10 267.750 -9 136.050 -9 179.750 -9 115.400 -10 69.300 -9 206.850 -9 96.600 -10 64.850 -9 153.600 -9 93.150 -9 58.550 -11 29.950 -14 12.600 -11 28.000 -11 28.000 -11 28.000 — 28.000 — 7.750 -18 5.150 -17 6.550 -16 6.750 -15 13.050 — — — — -12 39.800 -9 52.400 -9 111.950 -10 61.250 -9 23.500 — 7.750 — — -14 12.400 -16 29.950 -9 — -9 — -12 39.750 -12 45.250 -10 53.700 -9…

da monografia, com a investigação de várias fontes acerca do tema, tanto por meio de monografias e dissertações acadêmicas como por artigos jurídicos, bem como bibliografias específicas e genéricas pertinentes. Da mesma forma, estudaram-se as oito leis esparsas que contemplam o instituto, a fim de averiguar os requisitos de validade da delação e a viabilidade frente aos direitos constitucionais da defesa, do devido processual, da presunção de inocência, dentre outros, alcançados ao…

AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 DISPÕE sobre o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe…

SUMÁRIO Apresentação.............................................................................................................6 O CONAMA ...............................................................................................................9 O Funcionamento do CONAMA ...................................................................................10 Introdução...............................................................................................................14…

SUMÁRIO Apresentação.............................................................................................................6 O CONAMA ...............................................................................................................9 O Funcionamento do CONAMA ...................................................................................10 Introdução...............................................................................................................14…

GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em um cargo em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. …

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LXI FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2015 Nº 15.474 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ATO N° 0234/2015 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 Suplemento de 02.01.1991, designar PAULO HERMANO CARVALHO DE PONTES, Coordenador Administrativo Financeiro, simbologia DNS.1,…

DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de 1995;…