Art 306 Da Lei Nº 9 503

iniciando com a definição da saúde no texto constitucional. A Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, a “Lei Orgânica da Saúde”, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde. Esse arcabouço legal do SUS deve ser de conhecimento dos gestores do sistema e este livro…

iniciando com a definição da saúde no texto constitucional. A Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, a “Lei Orgânica da Saúde”, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde. Esse arcabouço legal do SUS deve ser de conhecimento dos gestores do sistema e…

sus tentável.......................................................................................................................................8 6 METODOLOGIA 9 7 resultados alcançados - discussões / proposições 10 8 TABELAS/GRÁFICOS D INFORMAÇÕES...................................................................11 9 REFERÊNCIAS 12 RESUMO Por ser a saúde pública…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…

ambiente é motivo de orgulho para a Câmara dos Deputados. Isso devido ao esforço com que buscamos corresponder às expectativas da sociedade quanto ao tema que é, indubitavelmente, umas das nossas grandes preocupações. No entanto, não basta apenas elaborar leis: é preciso também divulgá-las e fazê-las chegar ao povo para que possam ser conhecidas, aplicadas e cumpridas efetivamente. Com tal propósito, a Câmara dos Deputados publica a 3ª edição desta Legislação Brasileira sobre Meio…

atualizada até dezembro de 2006. Bom proveito. A Equipe Técnica. 5 Sumário Assunto Página Capítulo I - Declarações da Pessoa Jurídica I-1 Declaração Integrada de Informações-Econômico Fiscais (DIPJ) I-3 Declaração da Pessoa Jurídica Inativa I-9 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Período de Apuração do Imposto, Local, Prazos e Formas de I-10 Apresentação das Declarações I-16 Retificação da DIPJ I-19 Entidades Imunes e Isentas I-21 Capítulo II -…

Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013. Alterado pelo Decreto nº 8.187, de 17 de janeiro de 2014. Alterado pelo Decreto nº 8.266, de 16 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,…

sistema, uma vez que o Tributarismo nacional é desenhado inicialmente pela CF, é complementado pelo Código Tributário Nacional e, pelas leis ordinárias baixadas pela União, estados e municípios (esta análise de forma sistêmica será retomada de forma mais pontual no decorrer desta exposição) – é composto de tributos – prestações pecuniárias compulsórias, estabelecidas em lei, cobradas mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ilícito civil – que, conforme…

na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi justificado no processo29515-35.2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E SEM COBERTURA CONTRATUAL Ref.: Processo nº 0311/0607/2012 Tendo em vista o pedido de reconhecimento de despesa realizada sem prévio…

– Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Shirlei, com amor, pelo carinho e incentivo que sempre…