Art 302 Falsidade Cp

1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis)…

SISTEMA TRIFÁSICO PARA CÁLCULO DA PENA Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. CÁLCULO OU DOSIMETRIA DA PENA NO SISTEMA TRIFÁSICO (3 FASES) PENA-BASE: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) PENA PROVISÓRIA: circunstâncias legais [agravantes e atenuantes (art. 61 a 67 do CP)] PENA DEFINITIVA: causas de aumento e de diminuição

pela ANVISA para sabermos o que é considerado entorpecente). Norma penal em branco homogênea – seu complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita do complemento – ex. artigo 237 do CP nos remete ao artigo 1521, do Código Civil e tanto o CC quanto o CP foram produzidos pelo Congresso Nacional. Norma penal em branco heterogênea – seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou – ex. artigo 28 da lei antidrogas – o seu complemento foi…

tentativa de homicídio com Violeto, no Tribunal de Júri, em concurso de pessoas? Resposta: Lírio deverá responder concomitante com Violeto por roubo qualificado, conforme artigo 157 do Código Penal, parágrafo 2º, inciso I e II e parágrafo 3º. Art. 157. Subtrair coisa movel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa,…

JURISDICIONAL CASO 01-Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova estaria reunida

11719/08). 2- (OAB/Exame Unificado - 2010.3) Com relação às modalidades de prisão, assinale a alternativa correta. (A) A prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito policial.(pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou processo, Art. 311 CPP. (B) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de 24 (vinte e quatro horas) horas, contadas do momento em que se inicia a execução do crime. (O CPP, não define o prazo de flagrante, ele…

pesquisa. 1 DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1.1 Objeto jurídico O Código Penal tutela a honra pessoal do ser humano em seus artigos 138, 139 e 140, que dispõem: calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e a injuria (CP, art. 140). É uma proteção penal que visa tutelar a sua honra, imagem, seus atributos morais e intelectuais que formam um indivíduo perante a sociedade. A honra é conceituada sob dois moldes: a honra objetiva…

estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio sexual (art. 216-A), para punir de forma mais gravosa o crime quando o sujeito passivo for…

ou ao criminoso; quadrilha ou bando;. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: moeda falsa; petrechos pra falsificação de moeda; emissão de títulos ao portador sem permissão legal; petrechos de falsificação; falsificação de documento público; falsidade ideológica; falsidade de atestado médico; uso de documento falso; falsa identidade; etc. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: peculato; peculato mediante erro de outrem; inserção de dados falsos em sistema de informações; extravio, sonegação…

Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do trabalho garantido pelo art. 6º, CF. • Protege a própria organização do trabalho que é bem comum de todos. Art. 197, CP:…