Art 302 Falsidade Cp

situação hipotética, responda: (2,5 pontos) a) Lírio responderá por tentativa de homicídio com Violeto, no Tribunal de Júri, em concurso de pessoas? Lírio poderá responder juntamente com Violeto por roubo qualificado, conforme artigo 157 do CP, parágrafo 2o, inciso I e II e parágrafo 3o. Pois agiram em concurso de pessoas, empregaram arma de fogo e causaram lesão corporal grave. Veja exemplo similar segundo Capez: Se o agente subtraiu a res e logo depois da subtração…

TURMA: 303-A TURNO: NOTURNO CASOS CONCRETOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I SEMANA AULA 1 – CASO 1. Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia…

próprios e de mão própria. Os crimes comuns podem ser praticados por qualquer pessoa (art. 121, 122, 129, 135 etc.). Os crimes próprios são aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontra-se em uma posição jurídica, como funcionário público (arts. 312), médico, (art. 269), ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. Os crimes de mão própria distinguem-se dos delitos próprios…

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º traz o homicídio doloso qualificado; d) O § 3.º traz o homicídio culposo; e) O § 4.º traz as majorantes de pena; f) O § 5.º traz o perdão judicial. E o homicídio preterdoloso, onde se encontra? R- No art. 129, § 3.º. É sinônimo de lesão corporal seguida de morte. Não vai a júri porque

quando, iniciado o parto, existem outros elementos para demonstrar a vida do ser nascente, por exemplo, os batimentos cardíacos. STJ, HC 228.998-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/10/2012. 4. Homicídio culposo no trânsito (art. 302 do CTB)x Dolo eventual 1  STJ os crimes de trânsito em regra culposos e o dolo eventual é a exceção (HC 58.826/RS, DJe de 8.9.2009).  STJ (HC 234.902/AC, DJe 19/09/2012): embriagado + alta velocidade + não atendeu pedido dos…

3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende…

ireito DIREITO PENAL III – PARTE ESPECIAL (arts. 269 a 311) ART. 269 – OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação écompulsória: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Bem jurídico protegido – saúde pública. Sujeito ativo – o médico. Sujeito passivo – a sociedade. Tipo objetivo – o médico deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Doença de…

acusado para apresentá-las – Conhecimento: – A falta de oportunas razões de apelação, embora intimado a apresentá-las o defensor constituído do acusado, não é motivo apto a interditar o conhecimento do recurso defensivo, consoante as disposições do art. 601 do CPP. * Apelação nº 1.446.023/3 – Taubaté – 11ª Câmara – Relator: Ricardo Dip – 26.7.2004 – V.U. (Voto nº 11.289) _____ 4 – APELAÇÃO – Recurso interposto tempestivamente por Advogado que não juntou substabelecimento aos autos…

significado de examinar, persuadir, demonstrar. Perceba-se desde logo que o objeto da prova são os fatos pertinentes e relevantes para o processo e não o direto, visto que esse último a lei exigi que o magistrado conheça, embora o próprio CPC em seu art. 337 admita exceções a essa regra quando a parte alegar normas jurídicas de aplicação incomum como uma lei municipal, estadual estrangeira ou consuetudinária, em determinação dada pelo juiz. Em sentido contrário é o pensamento de CÂMARA…