Art 29 2º Cp

1. Conceito Ramo do direito que define crimes e impõe penas. Numa perspectiva c ons titucional, é mais que isso: é um limitador do poder punitivo estatal. 3 2. Princípios a) Legalidade: tudo que é D.P. tem que estar sedimentado em lei. Art. 5, XXXIX, da CF. Além disso, devem ser respeitados a anterioridade (Lex praevia), a lei deve ser escrita (Lex scripta), deve ser interpretada restritivamente (Lex stricta) em razão do caráter limitador do poder punitivo estatal, de modo…

sexual – arts. 213 a 216-A Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável – arts. 217 a 218-B Capítulo III – Do rapto – arts. 219 a 222 (todos revogados) Capítulo IV – Disposições gerais – arts. 223 a 226 (revogados os arts. 223 e 224) Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual – arts. 227 a 232 (revogado art. 232) Capítulo VI – Do ultraje público ao pudor – arts. 233 e 234 Capítulo VII – Disposições gerais –…

Código Penal – Art. 1º ao 12 Relevância da Omissão – Código Penal. Art. 13, § 2° Consumação e Tentativa – Código Penal. Art. 14 Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz – Código Penal. Art. 15 Arrependimento Posterior – Código Penal. Art. 16 Crime Impossível – Código Penal. Art. 17 Dolo e Culpa – Código Penal, Art. 18 Casos Especiais de Impunibilidade - Coação Irresistível e Obediência Hierárquica – Código Penal. Art. 22 Antijuridicidade e Exclusão de Ilicitude – Código Penal. Art.…

Latrocínio O crime de latrocínio está previsto no art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP. Ocorre quando, do emprego de violência física contra a pessoa com o fim de subtrair a res, ou para assegurar a sua posse ou a impunidade do crime, decorre a morte da vítima. Trata-se de crime complexo, formado pela junção de roubo + homicídio (doloso ou culposo), constituindo uma unidade distinta e autônoma dos crimes que o compõem. Há, assim, um crime contra o patrimônio + um crime contra a vida. Em que…

características, seu autor e, depois, vai por intermédio do exercício do direito de ação, deduzir, perante o órgão do Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime, ou de ver aplicada uma medida de segurança ao agente inimputável. Prescreve o art. 107 do Código Penal: “ EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: - pela prescrição, decadência e perempção; A extinção da punibilidade pela prescrição encaixa-se em esquema relativamente claro no direito comparado e respectiva…

..............................................XV 3.2. Tenha em mãos todos os instrumentos de estudo e treinamento........................ XV 3.3. 1º Passo – Leitura dos enunciados das provas anteriores ................................XVI 3.4. 2º Passo – Reconhecimento das leis.................................................................. XVI 3.5. 3º Passo – Estudo holístico dos exercícios práticos (questões discursivas)......... XVI 3.6. 4º Passo – Estudo holístico das…

genérica inserida no artigo 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista pelo artigo 121, §1º, do Código Penal. Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente c. cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; Art. 121. Matar alguém: § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou…

comissivos, o tipo penal prevê um comportamento positivo (art.155 do CP); ao contrário, nos crimes omissivos próprios, a conduta prevista no núcleo do tipo é negativa (art. 135 do CP). No entanto, nos chamados crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão ou omissivos qualificados), a conduta prevista no tipo penal é positiva só que em virtude da posição de garantidor de que o agente é investido, será praticada via omissão (art. 13, § 2º, do CP). 15. Crime impossível: Ocorre…

PARTE DOGMÁTICA, qualquer manual, Cirino, Bittencourt... APS.: Indica um texto e trabalho em sala de aula. Vale ponto substitutivo e presença. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A pena que vai fundar o sistema é a pena privativa de liberdade, nos termos “Art. 33. se o ofendido for menor de dezoito anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,…

Autos nº 2014.07.1.039819-6 Réu: Gerde Adriano de Sousa Araujo O réu Gerde Adriano de Sousa Araujo ;., já devidamente nos autos, por intermédio de advogados e estagiários, no uso e suas atribuições constitucionais, legais e com fundamento no Art 404, CPC, vem respeitosamente à presença de vossa excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAS "É necessário, portanto a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão