Art 29 2º Cp Comentarios Doutrina

caráter informativo, objetiva fomentar discussões reflexivas no tocante as espécies de aborto legal e os mecanismos que viabilizam essa prática no Brasil. A análise do tema será realizada principalmente a luz da legislação brasileira vigente e da doutrina hodierna, encabeçada pelos ilustres juristas Rogério Greco e Carlos Roberto Gonçalves, conhecedores profundos das áreas de direito penal e civil respectivamente. Tendo em vista todo o exposto, fica claro que o aborto é tema…

os que já tenham completado doze anos, que na antiga vigência do art. 224 do CPB (Código Penal Brasileiro) se socorriam da “presunção de violência”. Perfaz um breve histórico do delito estupro e sua aplicação jurídica, desde a antiguidade até nossos dias. Expõe conceituação e trata das elementares do tipo, bem como sujeitos e ação penal inerentes a esse delito. Analisa a violência como fator crucial ao crime de estupro (art. 213, CP) e a desnecessidade da mesma quando a vítima é…

fundamentos doutrinários. DA IMPUTABILIDADE PENAL O Código Penal Brasileiro, em seus artigos, 26, 27 e 28, preconiza sobre a inimputabilidade penal levando-se em conta determinados aspectos, conforme se pode verificar: Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com…

tecendo breves comentários sobre cada uma delas. Segundo Guilherme de Souza Nucci1 prisão define-se como a privação de liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Preceitua o artigo 5.º, LXI, da CF/88, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Segundo a doutrina…

Justiça Penal.”. O fato praticado pelo funcionário público que tipifique um ilícito administrativo ou um ato de improbidade nem sempre configurará um fato típico no âmbito penal, uma vez que as esferas são independentes. O Art. 92 do CP em seu inciso I explicita que são efeitos da condenação (penal), além de outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo – que são reflexos penais no âmbito administrativo. Essas consequências devem ser…

nota 10,0 (dez). Itajaí(SC), Novembro de 2008. Professor Mdo. Carlos Roberto da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais…

incentivador desta pesquisa, depositando-me confiança. “A legitimidade da punição cessa desde o momento em que sua inutilidade se evidencia”. (Aloysio de Carvalho, Comentários ao Código Penal, Brasil, 1953) “Desenga...nos Foram pra mais de mil Indiferen...ças, só Deus sabe quem viu Mas valeu a penas eu sofrer e lutar Levanto a bandeira do samba Peço a Deus pra me ajudar” (Benito di Paula – Bandeira…

contra a Vida Homicídio (art. 121) Cap. I Infanticídio (art. 122) Participação em Suicídio (art. 123) Aborto (art. 124 a 128) Depois da vida, a saúde é o bem jurídico a ser tutelado. Lesão Corporal Lesão Corporal (art. 129) Cap. II Mas a vida e a saúde são bens tão importantes que o legislador resolveu punir não apenas as condutas que lesem a vida e a saúde, mas também as condutas que os põem em perigo. Perigo de Contágio de Doença Venérea (art. 130)

mais Estados da União, ou ainda mesmo dentro de um só Estado deveriam ser submetidas à á aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas (art. 1º e 2º Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurança previstas no Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redação: Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

discriminação e preconceito racial praticadas a cada dia no país. Fortalecido após o episódio, que mobilizou a sociedade brasileira, que envolveu o Deputado Federal Jair Bolsonaro e a cantora Preta Gil. No Brasil, a nossa Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, inciso XLII, passou a considerar a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Porém, quantas pessoas foram condenadas e cumpriram pena por seus atos e palavras…