Art 286 Do Código Civil Comentado

direito e quem era o devedor da obrigação. A reforma do Código de Processo Civil tem gerado grandes inovações no sistema processual brasileiro, e, ao que tudo indica, esta tendência adotada pelo legislador, desde a promulgação do CPC em 1973, é contínua e não há a menor demonstração por parte dos nossos parlamentares de que ela irá terminar tão cedo, e nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, “esse movimento integra a dinâmica reformadora do Código, que na realidade principiou ainda…

.............. 29 2.1 POR UMA ANÁLISE DA PERSPECTIVA CONTEMPORÂNEA DE PROCESSO (COMUM E TRABALHISTA) NO QUE TANGE À LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ......................................................................... 29 2.1.1 Evolução do Processo Civil Brasileiro e sua Tendência ................................. 30 2.1.2 Evolução Histórica do Processo do Trabalho até sua Coletivização e o Problema da Celeridade Processual versus Segurança Jurídica ................... 36 2.2 NOTAS…

fundamental". Entretanto, para que compreendamos a ética do advogado é preciso que entendamos preliminarmente a deontologia jurídica, ou seja, os deveres do advogado no âmbito de sua profissão. Neste sentido a Constituição Federal Brasileira, o Código de ética e disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia e da OAB vêm determinar os direitos e deveres dos advogados. 1.3. Os Direitos e Deveres Primordiais do Advogado Inicialmente o artigo 133 da Constituição Federal dispõe ser o…

jurídica, sociedade de economia mista com endereço na Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900 - Buritis – 30455902, Sendo certo que todos os requeridos deverão ser citados nas pessoas de seus representantes legais, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, tudo pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Departamento de Trânsito, primeiro réu, é responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução das atividades de trânsito, nos…

Consumidor A responsabilidade civil do incorporador e do construtor, sob o ponto de vista consumerista Barbara Heliodora de Avellar Peralta Resumo: Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande desenvolvimento da atividade no mercado imobiliário. A contratação parece envolvente, pois ao adquirir um imóvel na planta, estamos aparentemente realizando…

6 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo saber o porquê da proibição da venda a descendente no direito pátrio e qual o propósito do legislador com a referida proibição, bem como demonstrar a amplitude alcançada pelo artigo 496 do Código Civil brasileiro. O desenvolvimento do tema proposto foi realizado através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se da doutrina, legislação, artigos publicados em revistas jurídicas, bem como em programas de repertório jurisprudencial…

referido princípio diretamente na 5ª Emenda à sua Constituição, ao vedar a conjuntura de um suspeito testemunhar contra si próprio, o que foi reiterado em diversos julgamentos da Suprema Corte daquela nação. Preconiza, nesse passo, MORAES (2000, p.286): [...] que a garantia ao silêncio do acusado foi consagrada no histórico julgamento norteamericano ‘Miranda v. Arizon’, em 1966, em que a Suprema Corte, por cinco votos contra quatro, afastou a possibilidade de utilização como meio…

se reportar ao desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro, que sempre esteve, visceralmente, atrelado à questão eleitoral. A Constituição do Império (Carta da Lei, de 25 de março de 1824) disciplinou as eleições em capítulo próprio( V. art. 90 a art. 97.). A fraude eleitoral, no entanto, foi a regra preponderante sob o regime ditado pelo Imperador “Constitucionalista” que tinha, no Poder Moderador, escandaloso contraste com o poder passivo das monarquias parlamentaristas…

atraso do pagamento dos documentos retidos, bem como sejam condenados a pagar indenização por danos morais, a serem fixados pelo Juízo, além de danos materiais conforme exposto e litigância de má-fé. Juntou documentos as fls. 263/280. Réplica as fls. 286/290. As fls. 291/295 encontra-se a contestação em relação à reconvenção. Os autores-reconvindos sustentaram, em síntese, que sempre agiram de forma diligente, responsável, com perícia e atenção na administração de todos os imóveis do…

VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Fortaleza – Ceará 2014 VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Fortaleza - Ceará 2014 VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Monografia apresentada como exigência para a obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil e Gestão do Processo, sob a…