Art 286 Do Código Civil Comentado

quer o credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento ou torne duvidosa sua legitimidade , por seu intermédio e sem a cooperação do credor, extingue-se o laço obrigatórios e libera-se o devedor. È o que deflui do Art. 334 do Código Civil. Art. 334. – Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. Nem sempre o devedor é obrigado a consignar a prestação e, veremos…

propositura da ação; ela tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. De acordo com Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007), “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460),…

reintegração e recondução. Fundamentação: • Arts. 35, IV, 36, III, 41, 61, § 1º, II, c e f, 71, III e 236, § 3º da CF • Arts. 1.739 do CC • Arts. 14, V, 273, § 2º, 461, § 3º, 544, § 3º, 545, 557, § 1º-A e 685-C, § 3º do CPC • Arts. 5º a 8º da Lei 8.112/90. Temas relacionados: • Procedência • Julgamento • Imissão • Acolhimento • Investidura Referências bibliográficas: • GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed., v. II. São Paulo:…

Crimes contra a paz pública (incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso). Arts. 286 e 287 do Código Penal Fonte | Antonio José S. de Santana - Terça Feira, 26 de Setembro de 2006 Indique | Comente (2) | Envie seu artigo | Compartilhe conhecimento, envie este texto para seus amigos! adicionar mais amigos Antonio José S. de Santana 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA E METODOLOGIA DO TRABALHO Este trabalho visa examinar os crimes contra a

Direito Processual Civil p/ TRT SC Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – Aula 05 Aula 05: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo IX: Formação, suspensão e extinção do processo. 01 2. Capítulo X: Processo e procedimento. 22 3. Resumo 42 4. Questões comentadas 49 5. Lista das questões apresentadas 63 6. Gabarito 70 CAPÍTULO IX: FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAÇÃO O processo é uma…

ESQUELETO DE PETIÇÃO INICIAL COMENTADO 1. Competência: * Especial: arts. 100 e 95 do CPC * Geral: art. 94 CPC * Subsidiária: parágrafos do art. 94 do CPC EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA _______(cível, de família, de execuções fiscais, etc) DA COMARCA DE ____________ - ESTADO DO ____________. Exemplos: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ- ESTADO DO PARANÁ. EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA _____VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO…

enquanto a relação jurídica obrigacional permanecer intacta. DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286 - O credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em partes a terceiro (cessionário), independente de consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, salvo disposição em contrário. Art. 287 - O cedente transfere sua posição na relação obrigacional com todos os acessórios e garantias. Art. 288 - A cessão decorre de livre e espontânea declaração de vontade entre…

deve vingar. Quanto à discussão que envolve a obrigatoriedade ou não da estipulação do total do valor do dano moral no libelo, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem entendendo que sua indicação é irrelevante, com base científica no artigo 286, inciso II, do Código de Ritos. Concernente ao dano moral, sendo de natureza extrapatrimonial, a indicação do valor pretendido é faculdade do autor e de caráter meramente estimativo, incumbindo ao magistrado, a seu livre arbítrio, determinar o…

primeira parte do caput do artigo 286 do Código de Processo Civil, “O pedido deve ser certo e determinado”. Como ressalta HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “Entende-se por Certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da pretensão jurisdicional”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 18ª ed. rev. e atual.,…

doutrina fala de uma zona fronteiriça entre a função jurisdicional e a administrativa. Segundo a qual a jurisdição voluntária é substancialmente administrativa, mas subjetivamente exercida por órgãos jurisdicionais. Piero Calamamdrei (Direito Processual Civil, São Paulo: Bookseller) afirmou nesse sentido que a designação tradicional de Jurisdição é um equívoco, pois ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um…