Art 286 Cc

NOVAÇÃO Art. 360/367. Art. 360 - Criação de uma obrigação nova, através de negócio jurídico, para extinguir a anterior. Espécies: I - Novação objetiva – substituição do objeto II - Novação subjetiva – substituição dos sujeitos III – Mista – substituição de ambos (credor/devedor/objeto). Art. 361 - Anuência das partes (vontade) senão somente confirma a 1ª obrigação. Obrigação anterior tem que ser existente e válida. Art. 362 – subst. do devedor não precisam de…

completa-se com a sua emissão, não havendo o que se falar em aceite, basta que quando criada a NOTA PROMISSÓRIA, sejam preenchidos os requisitos assinados pela LUG – Dec. 57663 de 24.01.1966. – art. 75 ***A Nota Promissória é um título rigorosamente formal; os termos da promessa são sua própria essência.” Ver art. 76 da LUG A NP é uma promessa de pagamento, enquanto a LC é uma ordem de pagamento; Na LC há a presença de 03 pessoas, sacador, sacado e tomador; Na NP há a presença…

Ele que irá receber o pagamento, em algumas circunstancias a lei permite, no pagamento, mesmo que não sendo feito pelo credor seja válido. Regra: “quem paga mal paga duas vezes, ou mais” + existem 2 exceções nesta regra CREDOR PUTATIVO - (art.309 C.C) é o credor aparente, isto é , É a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo o verdadeiro titular do crédito (credor aparente). Ex: A deve a B, mas B morre e deixa um testamento…

possível e determinado ou determinável; Vontade livre (sem vícios); e Forma prescrita ou não defesa em lei. Ver: art.104 CC/2002 Especificamente em relação ao objeto da cessão, em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser "a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor" Ver: art.286 CC/2002 Há, porém, créditos que NÃO podem ser cedidos: Pela sua Natureza - Não podem ser objeto de…

A CESSÃO DE CRÉDITO REQUISITOS Por via de regra, todos os créditos podem ser cedidos. Contudo, o Código Civil, em seu art.286, estabeleceu três requisitos para que a cessão de créditos aconteça. São eles: Natureza da Obrigação Não podem ser objeto de cessão, créditos obtidos de relações jurídicas de caráter personalíssimo. Relações jurídicas compreendidas no direito de família também não podem compor a cessão ativa. O crédito que seja em favor de uma pessoa em específico também não poderá

transferido, se constituindo numa das fontes de riqueza pública e privada. Uma de suas utilizações muito difundidas na prática negocial é o desconto de títulos em bancos, Em nosso código civil, a transmissão das obrigações é tratada a partir do artigo 286, dentro do Direito das Obrigações, seguindo o estudo das modalidades de obrigações e antecedendo ao estudo do adimplemento das obrigações. O legislador disciplinou apenas a cessão de crédito e assunção de dívida, mas doutrinas e…

somente as quantias. Art. 1) FORMAS ESPECIAIS 334 2) Natureza Jurídica – forma de extinção da obrigação e tem natureza mista, ou seja, isto é instituto de Direito Material (cabimento), como também instituto de direito processual (procedimento). 3) Sujeitos da Consignação: Consignante: Devedor (autor) Consignatário: Credor (réu) 4) Hipótese de Cabimento: Art 335 Art. 335 I – quando o credor não pode ou se recusa sem justa causa a receber o pagamento; Art 335 II – Se o credor

O art. 7°, inciso XXIX da CF/1988, trata das duas modalidades de Prescrição aplicáveis na seara laboral. Trata-se da prescrição quinquenal ou parcial, que nos informa que o trabalhador poderá reclamar perante a Justiça do Trabalho apenas os créditos que resultarem de cinco anos anteriores, contados do ajuizamento da ação. Desta forma, somente os créditos devidos pelos cinco anos passados poderão ser cobrados, sem estarem fulminados pela prescrição quinquenal. A outra modalidade é a…

AULA 08 – TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (ARTS. 286 A 298, CC) I – CESSÃO DE CRÉDITO A- Conceito: Cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação (cedente), transfere a um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. CREDOR Transfere a terceiro seus direitos na obrigação – CESSIONÁRI O DEVEDO R CEDENTE - é o credor que transfere seus direitos; CESSIONÁRIO – é o terceiro…

obrigação, podendo ser onerosa ou gratuita. Em geral, todos os créditos podem ser cedidos, ou seja, a regra é a cessibilidade dos créditos, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (CC, art. 286). A lei proíbe a cessão, por exemplo, em relação aos alimentos (art. 1.707). Por outro lado, não podem ser cedidos, por sua natureza, os direitos personalíssimos. Os sujeitos da cessão são apenas o cedente (o antigo credor) e o cessionário (o novo credor), ou…