Art 285 A Cpc Jurisprudencia

desconhecido, tem que haver citação por edital, e manter a coerência da ação com a citação. Nos casos em que o réu é uma multidão. Por exemplo, o MST invade um imóvel. São seiscentos integrantes. Como se qualifica todos? Muito trabalhoso. Então, a jurisprudência permite que sejam identificados alguns, seguindo-se a expressão “e todos os outros estão ocupando a propriedade...”. 5) Causa de Pedir: na falta desta a petição é inepta. 6) Pedido: será estudado na próxima aula. 7)…

índice escolhido pelo magistrado, desde Janeiro/1999 e daí em diante até final, levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores atrasados. A correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 1999, com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN - Conselho Monetário Nacional, através da Resolução…

INTRODUÇÃO O projeto do novo CPC apresenta novidades quanto à disciplina da tutela antecipada, extinguindo o livro do processo cautelar e tratando as duas tutelas de urgência simultânea e semelhantemente. Há a previsão de um novo instituto, ao menos quanto ao nome, a tutela da evidência, que nada mais é do que uma tutela antecipada não fundada na urgência, mas na evidência do direito do autor, frente à inconsistência na defesa do réu.

DA APELAÇÃO Requisitos Art. 513 e ss., CPC. Interposição Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Partes Tratamento: apelante e apelado Hipóteses de cabimento Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito da lide (art. 269, CPC). Prazo: 15…

despachará, ordenando a citação do réu para responder (art. 285) 334. É o chamado despacho positivo. Cumprida a diligência deferida, o réu estará integrado à relação processual, tornando-a completa. DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU b) saneamento da petição: quando a petição inicial apresentar-se com lacunas, imperfeições ou omissões, mas esses vícios forem sanáveis, o juiz “Determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias” (art. 284) 321. EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, QUANDO O…

APELAÇÃO 1. Cabimento (art. 513, CPC). 1.1. Incidentes processuais. 1.2. Processos incidentes. 1.3. Processos cautelares. 1.4. Processos em jurisdição voluntária. 1.5. Procedimento executivo. 1.6. Procedimento de liquidação (Art. 475-H). 1.7. Sentenças em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN - embargos infringentes de alçada. 1.8. Causas entre Estado estrangeiro e município ou pessoa residente no Brasil (CF, Art. 105, inc. II, alínea "c") - Recurso Ordinário

Consignação em pagamento judicial PI – 282/283 cpc + prova da recusa do recebimento (prova do depósito consignado) – condição da ação o depósito inicial. A prova da consignação extrajudicial, se houve, com a recusa. Se não foi antecedida por consignação extrajudicial deve-se juntar documento de notificação, aceito ou não. Ou seja, o silêncio não implica em aceitação, mas implica em recusa. Juízo de admissibilidade – emenda inicial nos casos de ineficiência ou ausência do depósito.…

Disciplina PROCESSO CIVIL Aula 07 EMENTA DA AULA 1. Recursos em espécie GUIA DE ESTUDO  Recursos em espécie 1- Apelação art. 513 e ss, CPC:É o recurso cabível contra a sentença Exceção: No JEC não cabe apelação, mas sim Recurso inominado. Para a sentença que decreta falência não cabe apelação, mas sim Agravo de instrumento. Prazos: 15 dias: Todos os outros Recursos art. 508, CPC. 10 dias: Agravos e Recurso Inominado (JEC). 5 dias: Embargos de declaração e Agravo interno.…

a “jurisprudência”, e as “súmulas”, buscando-se efetivar o princípio consagrado na Carta Magna brasileira, O princípio da duração razoável do processo. Sobre o tema, imperioso é apontar a reforma ocorrida em 2006 (Lei 11.277/06), que inseriu o artigo 285-A no código de processo civil brasileiro e se consubstanciou na permissão legal de julgamento liminar das ações repetitivas. No mesmo ano, a Lei 11.276/2006 criou a chamada “súmula impeditiva de recurso”, prevista no §1º do artigo 518,…

das demandas repetitivas no Novo CPC que será futuramente aprovado, e ao final, faz-se uma análise sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, visando demonstrar como o futuro ordenamento processual irá colaborar com a celeridade processual e desobstrução das pautas de julgamento. Palavras chave: Jurisdição. Repetitividade. Massificação. Princípio da duração razoável do processo. Celeridade. Morosidade. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo CPC – Código de Processo…