Consignação em pagamento

Consignação em pagamento judicial
PI – 282/283 cpc + prova da recusa do recebimento (prova do depósito consignado) – condição da ação o depósito inicial.
A prova da consignação extrajudicial, se houve, com a recusa.
Se não foi antecedida por consignação extrajudicial deve-se juntar documento de notificação, aceito ou não. Ou seja, o silêncio não implica em aceitação, mas implica em recusa.
Juízo de admissibilidade – emenda inicial nos casos de ineficiência ou ausência do depósito.
Não há liminar nesse procedimento. Muitas vezes consigna em pagamento pq precisa limpar seu nome. Dessa forma a jurisprudência se divide. De um lado é impossível o deferimento de medida liminar para livrar o consignante imediatamente da obrigação, ainda que este precise disso com urgência; o entendimento é de que nestes casos a parte deve buscar o procedimento ordinário, podendo ali requerer e pedir liminar inclusive.
De outra banda, existe o entendimento de que é possível o deferimento da liminar, pois o valor previamente consignado induz a conclusão de que não haverá prejuízo para o réu e que diferença eventual pode ser apurada no próprio procedimento.
Por enquanto não há prevalência de nenhuma corrente.
É impossível a hipótese de parcelamento de débito. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que é impossível o parcelamento judicial de débito em sede de consignação em pagamento; o STJ afastou esta possibilidade pelo fato de que não pode o Poder judiciário invadir desta forma as relações privadas. Não confundir com prestações sucessivas, essas sim, devem ser depositadas mês a mês (pode incidir ou não a hipótese do art.285, b, do CPC).
Citação para levantar o depósito ou resposta:
Se levantar:
a) Totalmente – implica no livramento da obrigação. E princípio da causalidade, devendo arcar com honorários e custas.
b) Parcial – livramento parcial da obrigação. Prossegue em relação à diferença. O juiz dá vista ao consignante que pode:
i. Depositar a diferença – há