Art 285 A Cpc Interpretação

¨EFETIVIDADE¨. - O Posicionamento crítico conduz a evolução das formas de acesso à Justiça. RAPIDA = CELERE TGP 29 Uma forma de acelerar o Processo é a criação de Juizados Especiais, Código de Defesa do Consumidor, das Normas de Celeridade Processual (art. 5° CF) PRINCÍPIOS -São valores eleitos para determinada sociedade como fundamentais para o alcance da realização humana. -Etimologia – Princípio – Origem – Início – Ponto de partida. -Os Princípios são variáveis no Tempo e no…

Procedimento comum 1. Sumaríssimo Regulado por 3 leis: Lei 9099/95 (Juizados Especiais Estaduais), Lei 10259/01 (Juizados Especiais Federais) e Lei 12153/09 (Juizados Especiais das Fazendas Públicas) 2. Sumário Artigos 275 a 281, CPC. 3. Ordinário Artigos 281 e ss, CPC. c. Fases procedimentais d. Formação e desenvolvimento do processo i. Considerações iniciais 1. Artigos 262 a 264 2. Início – iniciativa 3. Desenvolvimento – impulso inicial 4. Propositura da…

legitimidade dos atos administrativos. Postula, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II. Merece acolhida a pretensão recursal. Isso porque não atendidas as exigências do artigo 273, CPC. Em suma, conforme o Auto de Infração de Trânsito n.º 121101/BM00136380, datado de 08.07.2008 (fl. 53), o autor foi enquadrado no artigo 165, CTB, por dirigir sob influência de álcool. Estado de embriaguez devidamente comprovado…

Roteiro de Aula – 3ª VA 2- Da comunicação dos atos processuais: CPC, arts. 200 e seguintes. Há duas categorias de comunicação de atos processuais. A que se estabelece entre juízos e a entre juízes e partes, e serão abaixo abordadas nos itens 2.2 e 2.3, respectivamente. 2.1- Forma dos atos de comunicação: a) Real: ciência dada diretamente ao interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que…

estudar a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, isto porque de acordo com este artigo, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são…

Petição Inicial, Pedido e Ações (introdução). 1. Procedimentos - Sistemas adotados pelo CPC: ƒ Conhecimento ƒ Execução ƒ Cautelar 1.1) Conhecimento: - Divide-se em: ƒ Comum: o Ordinário o Sumário ƒ Especial 1.2) Comum Ordinário: é a base que qualquer procedimento. - Possui várias fases: 1) Fase postulatória: vai de petição inicial até resposta do réu. 2) Fase saneadora: ocorre o saneamento do feito – art. 329-331, CPC. 3) Fase instrutória: fase da produção de provas. 4) Fase decisória:…

Verifica-se no artigo 275 CPC se é caso de procedimento sumário (rol exaustivo). Não sendo, é caso de procedimento comum ordinário. Portanto, é residual. Se não for especial ou comum sumário, será comum ordinário. É o procedimento mais utilizado. - é SUBSIDIÁRIO aos demais procedimentos: mesmo nos casos que se utiliza o procedimento especial ou sumário, quando suas normas não regularem determinadas situações, busca-se a solução no procedimento ordinário. Art. 272, § único CPC: “O…

4. O artigo 285 – A DO CPC "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º Caso seja mantida a sentença, será…

Consignação em pagamento judicial PI – 282/283 cpc + prova da recusa do recebimento (prova do depósito consignado) – condição da ação o depósito inicial. A prova da consignação extrajudicial, se houve, com a recusa. Se não foi antecedida por consignação extrajudicial deve-se juntar documento de notificação, aceito ou não. Ou seja, o silêncio não implica em aceitação, mas implica em recusa. Juízo de admissibilidade – emenda inicial nos casos de ineficiência ou ausência do depósito.…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…