Art 285 A Cpc Interpretação

excepcional de julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), que passa a ser autorizado, também, antes da citação do réu, se a conclusão do magistrado é pela improcedência.’’ (DIDIER JUNIOR, pag. 420.) Sendo matéria unicamente de direito não sendo necessária a produção de provas em audiência acertou o magistrado em sua sentença mesmo optando pela improcedência. Ocorre que o magistrado, que é Juiz substituto, fundamentou sua decisão unicamente no art. 285-A do CPC e tal dispositivo…

princípios em sua decisão, mais legitima será e por outro lado carecerá de legitimidade a decisão que desrespeitar os princípios. 2.3 O Devido Processo Legal como direito fundamental O Princípio do devido processo legal: encontra-se, expresso no art. 5º, LIV, da Constituição Federal: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” (BRASIL, 2008 p. 18). Por se tratar de um princípio fundamental é interpretado como um super princípio, pois sobre…

Recurso contra a sentença de improcedência liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode…

232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.1 Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil1 , decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para…

de receber recurso de apelação contra sentença prolatada na forma do art. 285-A do CPC, a qual também indeferiu requerimento de gratuidade de justiça. 1. O indeferimento de gratuidade de justiça em sentença desafia apelo a ser recebido no duplo efeito, como se pode concluir, a contrariu sensu, do art. 17 da Lei 1.060/50 e, ainda, do fato de que o recebimento apenas no devolutivo é exceção, não prevendo os incisos do art. 520 do CPC caso de denegação do benefício. 2. Portando, denegar-se…

índice escolhido pelo magistrado, desde Janeiro/1999 e daí em diante até final, levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores atrasados. A correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 1999, com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN - Conselho Monetário Nacional, através da Resolução…

da seguinte forma: Livro I: Processo de conhecimento (art. 1° ao 565) Livro II: Processo de Execução (art. 566 ao 795) Livro III: Processo Cautelar (Art. 796 ao 889) Diante do tema a ser tratado, o presente ensaio recairá com mais especificidade no processo de conhecimento, notadamente procedimento comum ordinário. II- Processo de Conhecimento O processo de conhecimento, também chamado processo cognitivo, é tratado no livro I do CPC, e serve de regra geral para todo o…

ajuizamento da ação, seja revisional ou consignatória, não há descaracterização da mora. Via de consequência, há possibilidade de ser ajuizada ação executiva pelo credor ou outras medidas judiciais. Introduzido pela Lei nº 12.810 de 2013, o artigo 285-B do Código de Processo Civil vem estabelecer a obrigatoriedade de o autor distinguir, já na petição inicial, as obrigações que pretende discutir em juízo, dentre outras as quais tenha assumido, quantificando, na mesma oportunidade, o…

para realização da justiça. Art. 5 inciso 35 CF. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL a) Inafastabilidade da jurisdição: art. 5 XXXV, CF e art. 4 LINDB b) Devido processo legal: art. 5 LV, CF, art. 297 c) Igualdade: tratamento idêntico às partes Paridade de armas Regras de correção de desequilíbrios CDC d) Dispositivo: art. 262 CPC + art. 2 CPC (iniciativa da parte e desenvolvimento por impulso oficial) e) Inquisitivo: controle e condução do processo pelo juiz art. 130 CPC f)…

autor. O artigo 285 do CPC é taxativo ao tratar de questões processuais relevantes, como se pode verificar: -a petição inicial deve estar de acordo com as regras do artigo 282,I,do CPC, atentando-se, ainda, para a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes, ou seja, condições da ação; -o que há de fato, é um a ordem, que, acaso não cumprida pelo réu, se lhe impõem agravosos ônus. O mesmo argumento se apresenta com a redação do art. 284 do CPC. É pela redação do…