Art 263 Cp

representante), tão-somente, o jus accusationis, o direito de acusar, mas não o de punir, o que consistiria em sério retrocesso do processo penal ao tempo em que se fazia “justiça com as próprias mãos”, hoje em dia comportamento tipificado à luz do art. 345 do CP. Tem-se, pois, de um lado, o sujeito ativo do crime (agente), que pugna, por todos os meios de defesa em direito admitidos, preservar seu direito de liberdade, o jus libertatis. Assim, tem-se a seguinte situação: o…

imposto federal e imposto estadual.territorio federal que não tenha município, a unia poderá cirar impostos federais , estaduais e municipais. Competecia comum:taxa e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia…

guarda, vigilância ou autoridade. - Tentativa: SIM. - Elemento subjetivo: DOLO. Não se admite culpa. - Formas qualificadoras: lesão grave e morte. - Ação penal: Iniciativa Publica incondicionada. - Crime impossível. - Garantidor -> Artigo 16 do CP – Arrependimento posterior. - Estado de necessidade: Aceito pelo STJ. b) EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCISO: 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O delito de exposição ou abandono de recém-nascido, tipificado dentre…

inocência, o contraditório e a ampla defesa, de maneira ampla e irrestrita, tanto para a área penal comum, como para a Justiça Militar. Princípio da legalidade ou anterioridade da lei Constituição Federal, 1988 - art. 5º, xxxix Código Penal Militar, 1969 - art. 1º Código Penal Comum, 1984 - art. 1º O Código de Processo Penal comum e o Código de Processo Penal Militar, como normas infra-constitucionais de mesma categoria, devem estar perfeitamente integrados aos ditames da Carta…

si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade, o…

desta”12. Especificamente no caso do direito positivo brasileiro, os defensores desta orientação afirmam que a opção legislativa se dá no sentido de situar a questão sob o prisma da aplicação da lei penal. E o fazem com fulcro no disposto no art. 12 do CP, quando o legislador expressamente preceitua: “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso”. De acordo com os adeptos desta linha, citado dispositivo, que traria em seu

palavra, voto ou opinião, no exercício de suas funções (denominada imunidade material – art. 53, caput, da CF), sendo invioláveis, pois, aos denominados crimes de opinião. Ainda, gozam da garantia de não poderem ser presos desde a diplomação até o término do mandato, exceto em flagrante por delito inafiançável (art. 53, § 2.º, 1.ª parte, da CF – é a denominada imunidade formal). Por decorrerem da função exercida e não da figura (pessoa) do parlamentar, não se admite a sua renúncia (é,…

Crimes Hediondos surgiu com a Constituição de 1988 para viabilizar a aplicação de temas polêmicos. O constituinte originário deixou na Constituição Federal de 1988, competência à legislação infraconstitucional, para editar normas sobre o assunto. O art. 5º, inciso XLIII da CF/88 prescreve in verbis: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes…

delicto é aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A reparação civil "ex delicto" permite que o dano…

está empregado de acordo com a norma-padrão em: (A) Todos os documentos serão encaminhados às partes à partir da próxima semana. Direito Penal (B) Todos tiveram de comparecer perante à autori­ dade, prestando contas à ela. 25. O caput do art. 293 do CP tipifica a falsificação de papéis públicos, especial e expressamente no que concerne às seguintes ações: (C) Recusa-se à entregar às certidões antes do final do expediente. (A) produção e confecção. (D) Encaminhamos à V.Exª os…