Art 262 Código Penal

§ 6º 44 RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180, § 3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL –…

44 RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180, § 3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 45 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO…

Guia de leitura Lado esquerdo: Novo Código de Processo Civil/2015 Lado direito: Código de Processo Civil/1973 Código de Processo Civil, 2015 Código de Processo Civil, 1973 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Trechos e artigos do novo CPC/2015 que não possuem correspondência no CPC/1973 Novos termos e nova redação…

em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos, etc. *Direito Público: É aquele que disciplina os interesses da coletividade. *Direito Privado: É aquele que disciplina os interesses particulares. *Direito Objetivo: É o conjunto de regras vigentes em um determinado momento, para reger as relações humanas impostas, coativamente, a obediência de todos. O Direito Objetivo se manifesta sob a forma de leis. Ex: Constituição Federal, Código Civil,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CUIABÁ/MT Origem: Código 226657 Autos n.º 18-83.2015.811.0011 – Autos de Prisão em Flagrante Segunda Vara – Comarca de Mirassol D´Oeste-MT Flagranciados: João Pires de Souza e Outros ANDERSON ROGÉRIO GRAHL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MT sob o n.º 10565, com endereço profissional na Avenida Marechal Rondon, 403, centro, Porto…

a consequência se a imputação falsa envolver uma contravenção penal? Resposta: 6 -Conceitue o crime estudado Crime contra adm publica. Resposta: Conceito: É a comunicação falsa de crime ou contravenção que provoca a ação da autoridade. É o famoso TROTE. 7-Diferencie denunciação caluniosa de comunicação falsa de crime. Resposta: Nesse crime não há imputação contra uma pessoa, sendo essa a diferença para com a denunciação caluniosa. 8- Há responsabilidade penal se uma criança…

integrantes da Segurança Pública; 5- Demonstrar a Segurança Pública pela ótica da Cidadania e dos Direitos Humanos. Segurança Pública é a preservação e manutenção da ordem interna. Segurança Nacional é a condição básica de defesa do estado. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II -…

punições podem ser anuladas na Justiça. Mais grave: a situação persistirá até que o Instituto nacional de Metrologia (Inmetro) faça a aferição de todos os equipamentos usados para medir com precisão o teor de álcool no sangue dos motoristas, como manda o Código de Trânsito Brasileiro. A partir deste mês não tem validade multas aplicadas a motoristas embriagados com base em testes de bafômetros não aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) e homologados pelo Departamento…

tratar-se de pessoa humilde na forma da lei. MÉRITO: O magistrado a quo determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito, fundamentando abandono de causa, uma vez que os autos permaneceram por muito tempo parados. Dispõe o art. 267 do Código de processo Civil: “Extingue o processo sem julgamento do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) Parágrafo 1º -. O…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 1 - Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de três a seis anos, e multa. Objetividade jurídica Todos os delitos incriminados nesse Título têm por finalidade proteger a incolumidade pública, ou seja, a tranquilidade na vida em sociedade, evitando que a integridade física e os bens das pessoas sejam expostos a risco.…