Art 260 Código Penal

IGUALDADE E DISCRIMINAÇÃO Nelson Joaquim [1] 1. Apresentação A Constituição Federal declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] (art. 5º caput)”. Então, por que falar em discriminação? - Infelizmente a discriminação é histórica e sempre existiu, sendo praticada pelos indivíduos, pelos governos e pela própria sociedade. Todavia, hoje, observamos que as nações, inclusive o Brasil, têm o deve…

ou decorrente desta. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados "crimes", há uma grande diferença entre Improbidade Administrativa e Crimes propriamente ditos. A lei não prevê punições de caráter penal e, sim, as de âmbito civil, ou seja, incluem a perda da função, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano. A probidade administrativa é a norma que rege a conduta do agente público como elemento subjetivo na prática…

e qualquer pessoa. - tipicidade: DR: típicos (criados pela lei tão somente)* DO: atípicos (art. 425 – criação de contratos) * art. 1225 – são os direitos reais existentes. Artigo de enumeração taxativa. Além destes dez incisos, acrescentem apenas mais dois: o direito de preferência do inquilino, do art. 33 da lei 8245/91, e a alienação fiduciária em garantia, do DL 911/69 e dos arts. 1361 a 1368 do CC 7) O que significa obrigação propter rem? Dê dois exemplos de tais…

da Lei dos Crimes Hediondos, esse crimes começaram a ser tratados com uma forma punitiva mais agressiva por parte do Estado. Porém, o que se percebeu foi uma lei que acolheu os clamores populares, mas de uma forma que confronta com os princípios penais e, sob certos pontos, com a Constituição Federal. Diante disto, partiremos de um histórico da Lei dos Crimes Hediondos, contando inclusive com suas alterações posteriores a sua entrada em vigor. Portanto, o presente trabalho terá como…

foi feita uma análise do conceito e da aplicabilidade dos princípios para distingui-los das regras jurídicas. Posteriormente, no mesmo capítulo, foram estudados os princípios constitucionais e processuais relacionados ao interrogatório no processo penal. Após uma abordagem sobre o conceito de democracia, do Estado Democrático de Direito e do modelo constitucional do processo, houve a compreensão do conceito, natureza jurídica e conteúdo do interrogatório, analisando-se também suas…

Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS

......................................................................................15 6.1-Ortotanásia e Direito Constitucional ...................................................................................16-17 6.2-Ortotanásia e Direito Penal ....................................................................................................18 7-O DIREITO DE ESCOLHER..................................................................................................19-20 8-CONCLUSÃO ...

sua existência ou não e quem para ele concorreu, bem como as demais, circunstâncias relevantes. Inquérito Policial Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. SUMÁRIO RESUMO ........................................................................................... IX INTRODUÇÃO ................................................................................... 1…

as disposições do art. 262 do CPC I – ENDEREÇAMENTO - Qual juiz ou tribunal a petição está sendo remetida - Após endereçamento, saltar 11 linhas, ou escrever entre parêntese (11 linhas), para o juiz poder despachar - Juiz de Direito é juiz estadual, - Juiz Federal ou - Juiz. (?) - Fixação da competência segue 4 critérios (art 88, CPC): CRITÉRIO MATERIAL (critério absoluto, não pode descumprir, não admite prorrogação) - O direito é dividido em ramos: Justiça comum Civil Penal…

analisar o tema “A Ineficácia das Medidas Socioeducativas”, iniciando-se com a exposição dos instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou…