Art 260 Código Penal

Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação jurídica. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994. 6. Conheça o MP. Recife, OSCAMP, 1996. 7. Direitos da pessoa…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS…

O Código de Processo Penal e a Lei de Execução Criminal frente às garantias constitucionais Em decorrência da necessidade de adequação do ordenamento à Constituição Federal, lei máxima, o Código de Processo Penal Brasileiro tenta seguir o padrão garantidor de direitos fundamentais. Portanto, não é por acaso que as normas nele existentes assim foram pensadas. Na verdade, em qualquer nação, o sistema processual penal possui extrema e íntima ligação com a espécie de Constituição adotada,…

574, do Código Civil, artigo 1.124-A, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, Resolução 35/CNJ/2007 e Provimento 260/CGJ/2013, fica dissolvida a sociedade conjugal entre eles, QUE PASSAM AO ESTADO CIVIL DE SEPARADOS; 6 - EFEITOS DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL: 6.1 - Em decorrência desta separação, cessam os deveres de fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos, coabitação, e o regime de bens, nos termos dos artigos 1.566 c/c 1.576, ambos do…

considero um ótimo investimento financeiro, as estatísticas serão implodidas, reduzindo-se a números inexpressivos. 2. Conceito de acidente do trabalho. Segundo o art. 19 da Lei n° 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empresa ou exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade…

UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o,…

violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.” - Lei 11.340 Maria da Penha

Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade “Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro” Gustavo Sampaio Nogues Belo Horizonte 2011 Gustavo Sampaio Nogues O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade “Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro” Monografia apresentada no Curso de Graduação da Faculdade de…

CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: para as…

RESUMO A elaboração do trabalho monográfico trará um estudo sobre as prisões processuais cautelares no sistema penal brasileiro, fazendo menção a Lei nº 12.403/2011 que alterou substancialmente o código processual penal, exatamente ao Título IX do referente dispositivo, incluindo às novas medidas cautelares de natureza pessoais alternativas à prisão, constantes no Capitulo V no art. 319 e seus incisos, que proporcionou outras possibilidades de garantia ao acusado ou investigado de…