Art 260 Código Penal

é reservada a iniciativa para o processo penal (art. 179 e Parágrafo único, do Código Penal). O parágrafo único do art. 179, do Código Penal, é muito claro ao dizer que este tipo de crime somente será perseguido mediante queixa. Como se sabe, os casos reservados para a queixa crime são os casos em que se predomina o interesse privado sobre o interesse público. Do contrário, seria ação penal pública e não privada. A opção do legislador pela ação penal privada parece espancar…

no tratamento da violência contra a mulher “, no 9º Seminário Internacional do IBCCrim e publicado na Revista alusiva ao Seminário (Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 48, p. 260-90, maio/jun. 2004). ** Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-Doutora em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de Buenos Aires. Professora nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da UFSC. Pesquisadora do CNPq e da Fundação Cassamarca…

DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso…

de se inscrever na Junta Comercial antes de dar início às suas atividades, sob pena de começar a exercer a empresa (atividade) de forma irregular. OBS: O registro do empresário é obrigatório, mas não é condição necessária. Ou seja, De acordo como o art. 966 do NCC 2, é empresário quem pratica atividade econômica, independentemente do registro na junta comercial. Portanto, o registro na junta tem natureza meramente declaratória e não constitutiva. Assim, o empresário que não providenciar…

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

INCÊNDIO – ARTIGO 250 Incêndio Art. 250 - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA MOMENTO CONSUMATIVO: Ocorre com a produção do perigo comum. TENTATIVA: É ADMISSÍVEL, deixando de ocorrer o perigo comum por circunstâncias alheias à vontade do sujeito. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA CRIME DE PERIGO CONCRETO: é necessária a ocorrência de perigo a um número não identificável de pessoas; CRIME INSTANTÂNEO: consuma-se com o advento do perigo; CRIME MATERIAL: legislador descreve a conduta – causar incêndio – e

INTRODUÇÃO O atual Código de Processo Penal completa mais de sessenta anos de vigência ao lado de uma nova realidade constitucional instituída pela Constituição Federal de 1988. Durante este período, a nação brasileira conviveu ora com regimes democráticos, ora com regimes autoritários. Diante de realidades tão diferentes, ainda prevalecem mais as idéias do Código de Processo Penal de 1941, do que as inovações trazidas pela Carta Magna de 1988. Exemplo disso, é a ampla…

DE 10 DE OUTUBRO DE 1996 APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR - CEPC. (6) O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Código de Ética Profissional do Profissional da Contabilidade, aprovado em 1970, representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exercício profissional; (6) CONSIDERANDO que, decorridos 26 (vinte e seis) anos de vigência do Código de Ética Profissional do…

..........................................37 18.2. Quebra de Sigilo Fiscal.........................................................................38 RESUMO O referido trabalho versa sobre a Teoria da Prova no Direito Processual Penal brasileiro. O processo penal brasileiro tem que priorizar sobre a correta apuração e autoria do(s) fato(s) criminal(is), para que todas as normas de direito material sejam utilizadas ou não da forma mais coerente para o acusado, sendo através das…

6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................... 7 2 Tutela Penal da Ordem Tributária .................................................. 10 2.1. Direito Penal Tributário .................................................................................... 10 2.1.1 Ilícito Tributário e Ilícito Penal ...................................................................... 14 3. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ................