Art 244 Ctb

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III – Apontamentos – Unidade 1 Homicídio Simples – Art. 121, Código Penal  Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessa tão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social. A morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina, atenderia a coletividade, encaixando-se no conceito de valor social.  Relevante valor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses…

couber o delito na lei 9.099 e ainda para a lei 11.705 atribuindo aos juizados especiais a gerenciar a maior parte dos crimes de trânsito. 1 DOS CRIMES DE TRÂNSITO 1.1 Disposições Gerais 1.1.1 Artigo 291 Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de…

Econômicas CNT Confederação Nacional de Transporte CNT Código Nacional de Trânsito CONEP Comitê Nacional de Ética em Pesquisa CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CTASP Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público CTB Código de Trânsito Brasileiro CVT Comissão de Viação e Transporte DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMTU Empresa Municipal de Transportes Urbanos FGTS …

elaborado pela Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, de Sinalização e da Via, abrange todas as sinalizações, dispositivos auxiliares, sinalização semafórica e sinalização de obras determinadas pelo ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e é composto dos seguintes Volumes: Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação. Volume II – Sinalização Vertical de Advertência. Volume III – Sinalização Vertical de Indicação. Volume IV – Sinalização Horizontal. Volume V –…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

elaborado pela Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, de Sinalização e da Via, abrange todas as sinalizações, dispositivos auxiliares, sinalização semafórica e sinalização de obras determinadas pelo ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e é composto dos seguintes Volumes: Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação. Volume II – Sinalização Vertical de Advertência. Volume III – Sinalização Vertical de Indicação. Volume IV – Sinalização Horizontal. Volume V –…

Apoio/DENATRAN Ana Paula Santos da Silva Antônia Lúcia Guedes da Silva André Gonçalves Florencio APRESENTAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I foi elaborado em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Tratase de um documento técnico que visa à uniformização e padronização da Sinalização Vertical de Regulamentação, configurando-se como ferramenta de trabalho importante para os…

âmbito da política criminal, destacam-se os projetos criminalizadores relativos a violência familiar ( Projetos de Lei nº 244 e 132, de1995, de autoria das Deputadas Maria Laura e Marta Suplicy). O assédio sexual, após intenso assédio parlamentar feminino, foi finalmente criminalizado através da Lei nº 10224 de 15 de maio de 2001, com o curioso anexo do não menos curioso art. 216 do Código Penal. Já no condicionamento histórico foi o feminismo que denunciou as trabalhadoras…

sobre valores de terras nuas de propriedade do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 8o, alínea “a”, art. 16 da Lei 87, de 27 de outubro de 1989, e art. 5o da medida provisória 8, de 23 de abril de 2013, D E C R E T A: Art. 1o Os valores para alienação de terra nua pertencente ao Estado do Tocantins são os constantes do Anexo Único a este Decreto.…

pelas ruas. Os órgãos de trânsito têm obrigação de se preocupar com os ciclistas: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (…) II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas. (o Art. 24 dispõe o mesmo sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito…