Art 242 Do Cp

presente? R: Se faz presente ao dar ao operador de Direito uma norma mais próxima da realidade social. Isto significa dizer que, para a norma jurídica ser bem interpretada, é imprescindível uma formação sociológica ao operador de Direito. Conforme reza o art. 5º da LINDB: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Caso os fins sociais não sejam atendidos, a consequência será o descompasso sociedade-norma, além da ineficácia…

vinculo. Os desquitados ou separados judicialmente prosseguem com o vinculo, embora a sociedade conjugal tenha sido dissolvida. Desaparecem vários efeitos do casamento e outros terão seu conteúdo modificado. Sem a melhor redação, esse era o sentido do art.3º da Lei n º 6.615/77: “A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido). Assim sendo, sobre a tutela do Código Civil de 1916, os…

Pe TEMA: LIMITAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DO § 4 DO ART. 33 HC 114986 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 05/02/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013 Parte(s) PACTE.(S) : SEBASTIANA CORRÊA RAMOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :…

Idéia de força normativa dos princípios constitucionais. Não contempla os direitos sociais. •Constitucionalismo contemporâneo: desde o século XX ate agora, características: direitos sociais incorporados com mais rapidez (Ex.trabalhadores). EX. Art. 6 CF. As constituições passam a ser mais amplas, constituição de Weimar (Alemanha-1919) Desafio do periodo contemporâneo é lutar por estes direitos sócias. Constituição dirigente: tese de J.J. Canotilho, A constituição Portuguesa 1476,…

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…

assentamentos registrais, do prenome e sexo do transexual. Ocorre que, nítida é a situação vexatória que uma pessoa com a aparência do sexo oposto é alvo. E nos termos do art. 58 da Lei 6015/73 a imutabilidade do prenome não é absoluta, admitindo sua substituição, no mais, permite, ainda, a referida lei, no parágrafo único do art. 55, a alteração do prenome quando sujeitar o portador ao ridículo. Assim, pertinente e relevante se faz a análise do tema, buscando-se nesse trabalho qual…

dinamarquesa (Código Penal de 15.04.1930, arts. 84, n.º 2, e 272); em 1932, no Código Penal polonês ( Código Penal de 1932, art. 256, § 2.º), na Rússia em 1960 ( Código Penal de 27.10.1960, art. 50). O Uruguai, em seu Código Criminal de 1933, alterado em 1934, passou a admitir o instituto nos casos de homicídio e lesões corporais praticados contra o cônjuge ou seu amante, em flagrância de adultério, e nos casos de homicídio eutanásico (Código Penal de 18.10.1934, arts. 36 e 37). O…

terreno, vibrações do estaqueamento, queda de materiais e outros eventos comuns na edificação” Tais danos hão de ser reparados por quem os causa e por quem aufere os proveitos da construção. É um encargo de vizinhança, expressamente previsto no CC/2002, art.1.299, que, ao garantir ao proprietário a faculdade de levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, assegurou aos vizinhos à incolumidade de seus bens e de suas pessoas e condicionou as obras ao atendimento das normas…

injusta, que constitui crime de grande gravidade. Em vez de violência, usemos mais inteligência, em vez de brutalidade, empreguemos técnica, nem mesmo para a descoberta de crimes misteriosos haveremos de nos valer da calamitosa estupidez humana. Art. 322 do CP. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. O verbo empregado no artigo é praticar, que tem sentido de cometer,…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também ás características gráficas da obra e á sua editoração. A violação dos direitos autorais e punivel como cnme (art 184 e parãgrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, con1untamente com busca e apreensão e mdemzações diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [01 - 20111 Un1versit<ino (textoJ Fechamento desta edição [30.12.201 Oj ~º'êi· …