Art 24 V Ldb

ensino da arte 16 7. O fomento à diversidade regional 17 8. A compreensão das artes ao término do ciclo 19 9. Conclusão 21 10. Bibliografia 22 11. Transcrição da entrevista – Professora “I”, da rede pública do município de Santos – SP 24 12. Anexo B – Questionário – Professor “G”, da rede pública do município de Guarujá - SP 31 12. Anexo C – Questionário – professor “J”, da rede privada – São Vicente - SP 34 13. Anexo D – CD com a gravação da entrevista 39

pessoa humana (art 1º, inciso II e II), e como um os seus objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem preconceito d origem, raça, sexo, cor, idade, e qualquer outra forma de descriminação (art 3º, inciso IV). Garante ainda expressamente o direito a igualdade (art 5º), e trata, nos artigos 205 e seguintes, do direito de todos á educação. Esse direito deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo par o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art 205).

transferindo algumas de suas responsabilidades para outros setores, prevalecendo o caráter assistencialista. Neste período a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) incluiu os Jardins da infância no sistema de ensino. Art. 23 – “A educação pré primária destinar-se-á aos menores de 7 anos e será ministrada em escolas maternais ou jardins de infância.” Art. 24 – “Empresas que tenham a seu serviço mães, de crianças menores de 7 anos, serão estimuladas a organizar e manter instituições

educação infantil, incluindo as creches, e de ensino fundamental”. (p.240) SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO: BALANÇO CRÍTICO “De 1961 a 1996, a organização e a estrutura da educação escolar no Brasil forma regidas pela lei 4.024 de 1961(a primeira LDB), pela lei 5.540 de 1968 (reforma do ensino superior), pela lei 5.692 de 1971 (reforma do ensino de primeiro e de segundo grau) e pela lei 5.692/71 referentes de 1982, que alterou artigos da lei 5.692/71 referentes ao ensino profissional do segundo

brasileira 10 1.2 A ditadura militar e o fim da esperança 13 1.3 O enfraquecimento do autoritarismo e as tendências curriculares 16 1.4 Um novo olhar sobre educação, numa perspectiva legal 19 2.DIVERSIDADE: DO RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS À IGUALDADE 24 2.1 Escola e Diversidade 27 2.1.1 Diversidade Racial 28 2.1.2 Pessoas com deficiência 30 2.1.3 Diversidade Cultural 32 2.2 Currículo escolar e novos olhares às diferenças 34 3.DIVERSIDADE NAS ESCOLAS E FORMAÇÃO DO PROFESSOR 38 3.1…

ser comandado por tecnocratas, e colocando ainda o Ministério da educação sobre o comando do Ministério do Planejamento. Com o surgimento da nova República a Constituição de 1988, determinou que o PNE vira-se lei de caráter autônomo, se separando da LDB de 1961, que estabelecia critérios para o uso dos recursos públicos em educação, e formulava um conjunto de metas a serem alcançadas em oito anos. O plano foi formulado pelo MEC, aprovado pelo CFE, porém, não se constituiu em lei, a…

infraestrutura e acessibilidade das escolas, as mesmas não conseguem incluir esses alunos, o que é direito dos mesmos por lei. Os direitos das pessoas com deficiências e/ou transtornos são defendidos pelas seguintes leis: a Lei de Diretrizes de Base (LDB); o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Parecer 56/2006 do Conselho Estadual de Educação; a Declaração de Salamanca e a Resolução n º 4 /2009, citadas no questionário realizado com diretoras ou professoras da sala de…

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; V. a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. A Educação Inclusiva é contemplada nas seguintes determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente: (A) I e III, somente. (B) III e IV, somente. (C) I, III e IV, somente. (D) II, IV e V, somente. (E) I, II, III e IV 4-Com relação às idades da criança e do adolescente estabelecidas pelo ECA,…

básica por meio do Fundeb, que promove a distribuição dos recursos com base no número de alunos da educação básica informado no censo escolar do ano anterior, sendo computados os estudantes matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da Constituição Federal). Ou seja, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base nos alunos do ensino fundamental e médio. Da mesma…

na escola. A própria LDB – 9394/96(Lei de Diretrizes e Base), sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso juntamente com o ministro da educação, Paulo Renato, em 1996, foi baseada no princípio do direito universal que rege a educação para todos, bem como uma série de mudanças voltadas para a garantia da educação básica. Um país não progride com uma educação precária, todas as pessoas necessitam e deve manter acesso à, no mínimo, educação básica. A aprovação da LDB (Lei de Diretrizes e