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Art 230 V Ctb
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Art 235 Ao 249
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Art 235 Cp
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Art 238 Do Ctb
Art 24
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Art 24 V Ldb
Art 241 Eca
Art 242 Cpc
Art 242 Do Código Penal é Válida E Eficaz
Art 242 Do Cp
Art 244
Art 244 Ctb