Art 230 V Ctb

orientação tornaram o mestrado sem dúvida alguma uma atividade mais prazerosa, e também foram de grande contribuição para sua conclusão. Finalmente, a todos familiares, amigos e colegas de trabalho que viveram e participaram comigo desta caminhada. v RESUMO O presente tema apresenta o desenvolvimento do projeto e fabricação de um veículo de baixo custo de aquisição, de manutenção e facilidade de utilização. O projeto foi desenvolvido a partir da transformação de…

Instituição de Ensino Superior. São são os chamados “Canais Compartilhados”. O Regulamento da TV a cabo, Decreto 2206/97 (indicar aqui a pg do anexo) esclarece que as Universidades interessadas em ocupar o Canal Universitário de acordo com o inciso I do art. 23 da Lei no 8977/95 devem entrar em acordo para definir a distribuição do tempo para exibição dos programas de cada Universidade e as condições de utilização. Os Meios de Comunicação nas Instituições Universitárias da América…

ESPAÇO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1o, inciso III, alínea “g”, da Portaria DECEA no 47-T/DGCEA, de 5 de abril de 2012, resolve: Art. 1o Aprovar a reedição do MCA 100-11, “Preenchimento dos Formulários de Plano de Voo”, que com esta baixa. Art. 2o Fixar a data de 15 de novembro de 2012 para entrada em vigor desta publicação. Art. 3o Revogar na mesma data o MCA 100-11 “Preenchimento dos Formulários de Plano de Voo”, aprovado pela Portaria DECEA nº 06/SDOP, de 8…

1996; “Humanismo Integral: Uma Visão Nova da Ordem Cristã”, São,Paulo – Rio de Janeiro – Recife – Porto Alegre; Companhia Editora Nacional, 1942 “Os Direitos do Homem – A Lei Natural, Livraria José Olympio Editora, Rio de Janeiro, 3ª Edição, 1967; 7 – V. I. Lênin: “O Estado e a Revolução”, São Paulo: Hucitec, 1986 8 – Jürgen Habermas: “Direito e Democracia: entre facticidade e validade”, vols. I e II, 2ª Edição, 2003, Rio e Janeiro, RJ, tradução de Flávio Beno Sffibeneichler; “Teoria…

DO ACRE DECRETO Nº 7.597 DE 16 DE MAIO DE 2014 “Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9º da Lei n.º 2.831 de 27 de Dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 3.397.898,77 (Três Milhões, Trezentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme…

Dumont Reis Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy…

1 Art. 245. A lei disporá sobre hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. (Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988) 10 Código Civil, Lei n. 10.406/2002, há previsão de que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar prejuízo a outrem comete ato ilícito…

e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de suas competências, sobre normas e padrões para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Conforme o art. 7º, do Decreto nº 99.274/1990, compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, Estados, Distrito…

Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer de Freitas ........................................................ fls. 27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou…

resolver a lide penal com vistas a atender ao princípio da celeridade, inserido na Constituição Federal e que hoje ganha status de direito fundamental, consubstanciado na razoável tramitação do processo judicial, conforme previsto no inciso LXXVIII do art. 5º constitucional, incluído pela EC 45/2004 . Em homenagem a esse importante instituto é que se busca com o presente estudo analisar questão controvertida em relação à natureza jurídica da sentença penal que homologa a transação penal…