Art 228 E 229 Ctb

. . 37 2. 1.3 Leis de vigência temporária ..................... ............................... . 37 ..............•........................................ 38 .. 2.2 Aplicação da lei penal no espaço 2.2. 1 Principio da tenritorialidade (art. s.• do CP) .......................... . 38 2.2.2 Princípios da extratenritorialidade ................... ........................ . 39 2.2.3 Fonnas de extraterritorialidade . .............................................. . 40…

seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções…

Uso – I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso. D.O.U. de 26.11.2009. RESOLUÇÃO CONAMA nº 426/2010, 297 Altera o art. 4° e art. 5°, caput e §1° da Resolução CONAMA n° 418, de 2009, estabelecendo novos prazos para o Plano de Controle da Poluição Veicular e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso. D.O.U. de 15.12.2010. RESOLUÇÃO CONAMA nº…

seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares est aduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo -disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções desta…

Instituição de Ensino Superior. São são os chamados “Canais Compartilhados”. O Regulamento da TV a cabo, Decreto 2206/97 (indicar aqui a pg do anexo) esclarece que as Universidades interessadas em ocupar o Canal Universitário de acordo com o inciso I do art. 23 da Lei no 8977/95 devem entrar em acordo para definir a distribuição do tempo para exibição dos programas de cada Universidade e as condições de utilização. Os Meios de Comunicação nas Instituições Universitárias da América…

CP/592. 3.2. Normas penais em branco (primariamente remetidas) Diz-se NPB/ porque seu preceito primário não é completo; nos remete a complementação da descrição da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares ou administrativas. Ex.: Art. 28 da Lei 11.343/06 no termo “drogas” que se faz necessário ir até a Portaria da ANVISA para podermos saber se esta ou aquela substância é tida como entorpecente. A doutrina divide as NPB em: a) Homogêneas/sentido amplo/ homólogas; b)…

GABINETE DO PREFEITO _____________ _______ ____ VI - motivar e canalizar adequadamente a participação da sociedade e dos órgãos e entidades públicas nas decisões fundamentais relativas ao desenvolvimento urbano e metropolitano; LEI Nº 7.400/ 2008 Art. 4º O Plano Diretor deverá ser revisto no prazo máximo de 08 (oito) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, devendo, ao final desse prazo, ser substituído por versão revista e atualizada, aprovada…

absolutória 4.5.1.5 Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7…

descritivos e especificações) e de desenhos, apresentação de orçamentos, entre outros. 10 Jan/2013 09 Set/2012 B Alteração nos itens 2.4.12, 3 (Data), 4 (Data) e 8.4, e inclusão dos Itens 5.12, 5.13, 5.14 e 5.15 DVPP Alteração no Item 8 (assunto ART) DVPP - Neire 08 Mai/2012 Alteração no Item 8 - 4º parágrafo DVPP - Neire 07 Mar/2012 Inserção da Tabela “Grandes Sistemas” no Item 2.4.1 DVPP - Welington 06 Mai/2011 Alterações no Anexo IV, inclusão do Anexo V DVPP 05…

é autor dos livros Código Civil interpretado, Lei do inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume XII - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e organizador do Novo Código Civil, publicados pela Editora Atlas. E também autor de Comentários ao Código Civil brasileiro (volume XVI- arts. 1.857 a 1.911), publicado pela Editora Forense. , Direito Civil Para alguns livros é…