Art 212 Ao 232 Cpc Comentado

não afastou o folião e a animação das ruas ....................... 128 139 142 178 187 208 218 223 229 233 241 253 259 266 273 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AERP AI APEJE ARENA BTRAN CENIMAR CIEX CISA COC CODI CPC DCDP DM DOI DOPS DP EMETUR FECAPE FUNDAJ JC MDB OEA OS PMP(E) PSD RP SSP UDN Assessoria Especial de Relações Públicas Ato Institucional Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano Aliança Renovadora Nacional Batalhão de Trânsito Centro…

INFORMADORES DA EFICÁCIA DAS LEIS: Os princípios informadores da eficácia das leis orientam a aplicação da norma, e informam o jurista sobre o que deve ser feito, sempre que se deparar com alguma dúvida. São eles: a) Princípio da obrigatoriedade (art. 3º, LINDB), segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos os seus destinatários e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância, alegando o seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados…

está a nova edição da CLT Comentada. E com todas as novidades: os novos Enunciados e Orientações Jurisprudenciais do TST; os dispositivos pertinentes do novo Código Civil; as Súmulas do STF e do STJ; as alterações legislativas; tudo examinado e comentado. Estão de parabéns os autores e a editora. Assim como presenteados os leitores. Vantuil Abdala Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro,…

século de atividade jurídica. Nesta terceira edição, emendo algumas incorreções gráficas que se 5 revelaram inevitáveis. Ao mesmo passo, lembro que a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, alíneas V e X, absorveu o princípio da responsabilidade por "dano moral" que defendi (v. Capítulo IV), e no art. 24, VI, imprimiu sistemática às discussões do "dano ao meio ambiente", que no mesmo Capítulo IV aflorei sob epígrafe "dano ecológico". Rio de Janeiro, janeiro de 1991. Caio Mário…

consagrou a dignidade da pessoa humana como valor primordial, dando coesão ao texto constitucional a fim de direcionar a interpretação de todas as normas que o incorporam (art. 1º). Vários direitos e garantias individuais foram enumerados nos primeiros capítulos da Lei Maior, aos quais foi outorgado o status de cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV), com foco nos direitos humanos. De acordo com o § 1º do artigo 5º, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação…

.......................................... 6. Decisão e efeitos ................................................................................................................ 176 178 181 189 189 190 195 199 210 213 223 223 224 227 228 229 229 232 233 234 239 239 240 241 244 248 256 259 259 260 261 261 262 263 Capítulo X AÇÃO DECLARATÓRIADE CONSTITUCIONALIDADE........................................... 265 1. Origem, conceito e finalidade....................................................

por conta da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, referente à Reforma da Previdência Social, já que esta afeta o regime de aposentadoria e pensão do servidor público. Daí a 11ª edição ter atualizado essa parte, além de ter comentado, nos itens pertinentes, a Lei nº 9.784, de 29-01-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a Lei nº 9.790, de 18-03-1999, que dispõe sobre as organizações da sociedade civil de…

untária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)............................... 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°).................................... 9. Homicídio qualificado (art. 121, § 2° )..................................... 10. Homicídio culposo (art. 121, § 3°) .......................................... 1 i. Causas de a umento de pena no homicídio c ulposo (art. 121, § 4°, i a parte )...................... 12. Causas de a umento de pena no homicídio doloso (art. 121, § 4°,…

que a identidade processual e funcional da mediação asseguram que esta relação ocorra de forma equilibrada, tendo por base um círculo virtuoso existente entre o Judiciário e as formas alternativas de solução de conflitos14. O art. 125, IV do Código de Processo Civil (CPC) determina que compete ao Juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes, havendo também um momento nos procedimentos sumário e ordinário destinado à audiência de conciliação. Nestes casos, o juiz assume o papel de…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…