Art 212 Ao 232 Cpc Comentado

e sobre Títulos ou Valores Mobiliários: Demarcações Necessárias. 2. A Aplicação do Imposto sobre Operações com Títulos Públicos. 3. O Imposto sobre Operações de Câmbio e o Controle do Bacen. 4. Aplicação da Legislação do IOF-Câmbio e os Limites do art. 15 do Decreto no 2.219/97 no Caso Concreto. 5. Títulos de Crédito e Natureza Juódica da Operação de Câmbio ante o Curso Forçado das Moedas Nacionais. 6. Conclusões. 204 Q DIREITO TRIBUTÁRIO E O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS JOÃO…

625. 80. Critérios de não-discriminação no trabalho. Orientador Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento de Legislação, Jurisprudência e Doutrina, n.° 1/95, p. 103. 81. Embargos de declaração no processo do trabalho e a Lei n.° 8.950/94 que altera o CPC. Repertório IOB de Jurisprudência, n.° 3/95, fev. 1995, texto 2/9775, p. 41. 82. Empregado doméstico - Questões polêmicas. Orientador Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento de Legislação, Jurisprudência e Doutrina, n.° 2/95, p. 152. 83. Não…

responsabiliza pela originalidade desta obra. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei nº 10.695, de 1º/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Impresso no Brasil Printed…

normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental”. (Direito Eleitoral, 1996, pag. 5) a) CF/88 (arts. 14 a 17 e 118 a 121) — fonte primária; As demais fontes formais são secundárias. b) Codigo Eleitoral (Lei n. 4.737/65). c) Lei das Eleicoes (Lei n. 9.504/97 e Lei n. 12.034/2009). d) Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). e) Lei dos…

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Conselho Estadual de Educação do Amapá, tendo em vista o disposto no art. 287 da Constituição do Estado, na Lei Federal 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, no Decreto Federal nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 e na legislação nacional complementar aplicável. RESOLVE: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A educação a distância nos termos a que se refere o art. 80 e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e incisos I, II e III da Lei nº 9.394/96,…

consiste na faculdade, atribuída ao empregador, de aplicar, internamente, sanções aos trabalhadores da empresa por conduta inadequada à correta efetivação do contrato. Diz-se, então, que ocorre uma infração disciplinar, como são as previstas nos artigos art.12º e 256º do CT. Assim, na regulação do poder disciplinar não tem aplicação o princípio da tipicidade das infrações e das penas que domina o direito criminal (nullum crimen sine lege; nulla poena sine lege). O poder disciplinar surge…

........ 208 1.2.1 Empresas rurais ................................................................................................... 209 1.2.2 Exercício social e Fluxo de Recursos ................................................................. 212 1.2.3 Forma jurídica ..................................................................................................... 214 1.2.4 Contratos e Associações na Exploração Agropecuária ....................................... 215 Atividades .........

injusto para a obtenção de um ato, ou, a pressão exercida sobre um indivíduo para levá-lo a concordar com um ato. A vontade deixa de ser espontânea e, por isso, esta coação é um dos vícios possíveis dos atos jurídicos (art. 98 do CC), e o ato, praticado sob coação, é anulável (art. 147 doCC). Quando dizemos que o Direito é dotado de coação, estamos tomando a palavra no seu segundo significado: “como força juridi­ camente organizada para garantir o seu cumprimento. A possibilida­ 4 - 35 de da

processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta legalidade e transparência. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou…

entrou em vigor, porque ela foi outorgada, mas o art. 187 previa que ela deveria ser submetida a um plebiscito: “esta Constituição entrará em vigor na sua data e será submetida ao plebiscito nacional na forma regulada em decreto do Presidente da República”. Só que esse plebiscito nunca aconteceu. Nem vale a pena analisar o que seu texto dizia, porque durante a sua vigência o Brasil viveu sob o regime de Estado de Sítio (estado de emergência, segundo o art. 186). O Getúlio Vargas havia…