Art 212 Ao 232 Cpc Comentado

......................... 211 4.2.7.1 - Prazo Originário e sua Forma de Contagem........................................... 211 4.2.7.2 - Prorrogação ................................................................................................ 212 4.2.7.3 - Designação de Nova Comissão.................................................................. 213 8 4.3 - 2ª FASE: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - ATOS INICIAIS E CONDUTAS GERAIS .........................................................

O código de Justiniano, em 531 d.C., admitia os juros ao limite de 33% ao ano, considerando-se os riscos. Em 1228, Jaime I, rei da Inglaterra e Irlanda, limitou os juros a 20% ao ano e proibiu a composição de juros. (ATALLI, 2003, p. 65, 130, 150, 232) Em 1800, Napoleão Bonaparte cria o Banque de France, editando em 1803 seu regulamento. Sua política de crédito proibia toda pessoa física a exercer a profissão de prestamista, exceto com a criação de bancos. (ATALLI, 2003, p. 370). Em…

social. As diretrizes elencadas no artigo 1º, incisos I e III, da Constituição Federal, elegendo a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República, somadas à adoção do princípio da igualdade substancial (art. 3º, III) e da isonomia formal do art. 5º, acrescido da garantia residual constante do artigo 5º, § 2º, condicionam todo o ordenamento jurídico. Tais diretrizes alcançam tanto a relação do indivíduo frente ao poder público como as relações tipicamente…

e a lei, apesar de no estar separada de princpios tericos, alm da tendncia ao nacionalismo, ao contrrio da doutrina que busca a universalizao. Esta fonte aumentou ainda mais sua importncia, com a previso constitucional da edio da smula vinculante (art. 103-A), de observncia obrigatria no mbito dos demais rgos do Poder Judicirio e da administrao pblica direta e indireta, podendo assim, referida smula ser tambm considerada fonte primria. O costume. Pode ser definido como sendo a prtica habitual de

................................................. 28 4. 1.2.1. INCIDÊNCIA (art. 2º a 22 RIR). ................................................................................................................... 28 1.2.2. RENDIMENTO (art. 37 e 38 RIR). ................................................................................................................... 28 5. 1.2.3. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (art. 43 a 72 RIR) ..................................................................

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Bruno de Abreu Faria Luiz Gustavo A.S. Bichara 1. 2. 3. 4. 5. Introdução A razoável duração do Processo Administrativo Tributário – art. 5º, LVIII, da Constituição Federal A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário e o princípio da Razoável Duração do Processo Conclusões Bibliografia A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE…

para o agente ainda que verificadas causas de exclusão do nexo causal. A teoria do risco integral foi adotada por nosso ordenamento em se tratando apenas de duas hipóteses, a saber, danos causados por acidentes nucleares (Constituição Federal, art. 21, XXIII, d) ou em decorrência de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, nos termos das Leis 10.309/2001 e 10.744/200324. 1.4. Responsabilidade Civil Contratual O…

proporcionais ...............................14 5.2.2 Divisão em partes inversamente proporcionais .............................15 5.3 Porcentagem .................................................................................16 6. Exercícios comentados ........................................................................19 7. Memorex ...........................................................................................31 8. Lista das questões abordadas em aula ........................

Manifestações sobre o projeto .................... 202 4.4.- A reação do Superior Tribunal Militar ............ 204 4.5.- Comentários ao projeto constitucional ............ 208 5.- Síntese do capítulo .................................... 212 6.- Notas bibliográficas e explicativas do capítulo III .... 215 CAPÍTULO IV - A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A JUSTIÇA MILITAR 1.- A Constituição de 1988 ................................. 234 1.1.- O texto…

administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito NDJ, nº 12, p. 745-767, dez. 2000. Municipal, São Paulo: NDJ, n2 11, p. 669-691, 2000. 40. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 28). ln: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCI­ MENTO, Carlos Valder do (Org.). 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182-237. 41. As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público. Fórum Administrativo,…