Art 212 Ao 232 Cpc Comentado

conceito de comerciante e da própria sociedade mercantil, passando a denominá-los, respectivamente, empresário e sociedade empresária.(...) Afastou-se, pois, da teoria dos atos de comércio para fixar-se na denominada teoria da empresa (Livro II, arts. 966 a 1.195). Na sistemática ora adotada, o Direito Comercial, que disciplinava juridicamente a atividade do comerciante e os atos de comércio em geral, passa a disciplinar a atividade empresarial, consubstanciada na produção,…

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) e que já é uma realidade no STF. Destacamos, também, a EC n. 73/2013, que criou os Tribunais Regionais Fe­ derais da 6.', 7.', 8.' e 9.' Regiões, introduzindo o § l i ao art. 27 do ADCT. Ainda, 20 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza importantíssimo foi o julgamento pelo STF das ADls 4.357 e 4.425, que, na linha de crítica que já fazíamos em edições anteriores, declarou…

econômico, social, utilitarista ou outro. Entretanto, a exposição desse critério, ou razões de escolha, é imprescindível, não somente para a transparência da atividade jurisdicional, por ser direito do jurisdicionado, tendo em vista a previsão do art. 93, inc. XI da Constituição Federal de 1988.64 A fundamentação de todas as decisões é garantia decorrente do Estado de Direito. O jurisdicionado tem o direito de não ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.…

Biguaçu, novembro de 2008 Professor MSc. Renato Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS art. Artigo CC Código Civil CPP Código de Processo Penal inc. Inciso n. Número vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos…

propriedade, levando-se também em consideração o direito de propriedade. 1.1. Conceito de meio ambiente e o direito ambiental no Brasil A lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, denominada Lei de Política Nacional do Meio Ambiente conceitua: “Art. 3º - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”…

27/11/2000; • Art. 53º da Constituição da República Portuguesa; • Arts. 111º, 112º, n.ºs 2, 4, 5, e 6, 113º, 114º, 135º, 139º a 149º, 340º, al. a), 343º, al. a), 344º, 345º, 348º, 366º, e 393º do Código do Trabalho de 2009, alterado pelas leis nºs 109/2009, de 14/09, 53/2011, de 14/10, 23/2012, de 25/06, 47/2012, de 29/08, e 69/2013, de 30/08; • Lei 3/2012, de 10/01; • Lei nº 11/2013, de 28/01; • Art. 6º da Lei nº 69/2013. 2. Tabela de prazos de duração máxima do contrato a…

FEDERAL 33 DE 13 DE JULHO DE 2006. ....................................... 209 03.05.13 AJUSTE DA DÍVIDA ATIVA A VALOR RECUPERÁVEL ........................................................ 212 03.05.13.01 Conceito ............................................................................................................ 212 03.05.13.02 Normas Gerais Para a Constituição da Provisão ............................................... 213 03.05.13.03 Responsabilidade Pelo Cálculo e Registro…

Escrito - O inquérito, por exigência legal, deve ser escrito (art. 9° do CPP). Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo. Outras formas podem ser usadas complementarmente para imprimir maior fidelidade ao ato (gravação de som e/ou imagem, por exemplo). C) Sigiloso - O inquérito não comporta publicidade, sendo procedimento essencialmente sigiloso. O advogado do indiciado pode consultar os autos do inquérito policial (art. 7°, XIII a XV, e § 1°, da Lei n.° 8.906/1994…