Art 2º Cc

Não. Há o impedimento de ordem jurídica. De acordo com o inciso II, do art. 1521, CC: “não podem casar: os afins em linha reta.” (sogra). Não pode porque o parentesco por afinidade em linha reta não se extingue com a dissolução do casamento (art. 1.595, §2º, CC). 2- Suponha que Carlos e Lourdes tenham casado apenas no religioso. Este casamento pode gerar efeitos civis? Justifique sua resposta. De acordo com o art. 1516, CC: o registro do casamento religioso submete-se aos mesmos…

elementos do regime de bens entre os cônjuges, tratados a partir do Art. 1.639 do CC. Assim temos: * COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Pelo Art. 1.640 CC o regime regra de bens que o nosso sistema traz é a regime de * Art. 1.660 - Comunicam-se: * Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento * Os bens adquiridos por fato eventual no decorrer do casamento * Doação feita a ambos os cônjuges * Art. 1.659 – Não se comunicam: *…

estabelece por determinação legal (CC, art. 1.595), sendo o liame jurídico estabelecido entre um consorte, companheiro e os parentes consangüíneos, ou civis, do outro nos limites estabelecidos na lei, desde que decorra de matrimonio valido, e união estável (CF/88, art. 226, § 3º). O concubinato impuro ou mesmo casamento putativo não têm poder de gerar afinidade. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheira (CC, art. 1.595,…

empresário (art. 1.191, CC ou 381, II do CPC). A simples menção ao artigo 844 do CPC ou à Súmula 390 do STF não é suficiente para atribuir ponto ao candidato, uma vez que o que se pretende nesta questão é avaliar a legitimidade do herdeiro, ainda não sócio, pleitear a exibição de livros. Pelo mesmo motivo, não é admitida a justificação com base no art. 1021 do CC; e B) a força probante dos livros empresariais é relativa, sendo afastada por documentos que contradigam seu conteúdo (art.…

Direito Civil V (Empresarial) Professor: Marcelo Reis Provas: - Direito Comercial: Fábio Ulhoa Coelho Trabalho 2º mudou para fazer sobre: - Trespasse ou alienação de estabelecimento: é a cessão ou alienação do estabelecimento. Escolher um tema sobre trespasse, objetivos, escolher um dos 3: Averbação; Responsabilidade do adquirente; responsabilidade do alienante; cessão ou alienação do estabelecimento Escolher um tema. Direito Empresarial * Conceito: É o ramo do direito

próximos 2º A preferência é sempre dos descendentes 6.1. Classe (CC, 1829): O chamamento para a sucessão é feito por classe. Os primeiros convocados são os que figuram em primeiro lugar na ordem de vocação hereditária. A preferência é dos que têm grau de parentesco mais próximo do falecido. A ordem é excludente. São quatro as classes de herdeiros:  Descendentes (filho, neto, bisneto, .....);  Ascendentes (pais, avós, bisavós, .....);  Cônjuge;  Parentes colaterais (irmão (2º), sobrinho

desses locai ( Art. 71 do CC/02 e Art. 94, § 1º do CPC. Mudança de Domicílio Art. 74 do CC/02 Teoria do Domicílio aparente ou ocasional: É aquele que cria as aparências de um domicílio, em um lugar pode ser considerado pelo terceiro como tendo aí seu domicílio ( Art. 94, § 2º do CPC) Domicílio da pessoa Jurídica: 1- Pessoa Jurídica de Direito Privado: ( Art. 75, IV e §1º e 2º do CC/02 – Súmula vinculante nº 363 do STF) 2- Pessoa Jurídica de Direito Público: ( Art. 75) (OBS:…

próximos 2º A preferência é sempre dos descendentes 6.1. Classe (CC, 1829): O chamamento para a sucessão é feito por classe. Os primeiros convocados são os que figuram em primeiro lugar na ordem de vocação hereditária. A preferência é dos que têm grau de parentesco mais próximo do falecido. A ordem é excludente. São quatro as classes de herdeiros:  Descendentes (filho, neto, bisneto, .....);  Ascendentes (pais, avós, bisavós, .....);  Cônjuge;  Parentes colaterais (irmão (2º), sobrinho

Originou-se na França. Teorias: #atos de comercio: deveriam ser regulados pelo código comercial. #empresa: CC/2002 não é sujeito de direitos, mais um objeto de direitos. Ficção jurídica que possui várias facetas. Atividade econômica organizada Art.996 CC. Elementos da Empresa: é conceito jurídico político que deve ser analisado sob 4 prismas: 1º)subjetivo: a empresa se identifica com o empresário; 2º)funcional: permanente habitual. A empresa se identifica com a atividade desenvolvida,…

Geral – art. 104 CC “a validade do negocio jurídico requer: I agente capaz; II objeto licito, possível, determinado ou determinável; III forma prescrita ou não defesa em lei. b) Ordem especial 1) CONDIÇÕES SUBJETIVAS a) Capacidade Genérica – Maiores de 18 anos e em pleno gozo de capacidade mental ou menos de 18 anos (amancipado) – capacidade exigida para celebrar o contrato. b) Capacidade Especifica – outorga uxória (autorização dos cônjuges/exceção da separação convencional - art.…