Art 1260 Bens Móveis

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

lançar o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO, a Coordenação de Normas Técnicas, da Superintendência de Normas e Sistemas, da Secretaria de Estado de Fazenda, do Governo do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo oferecer aos Gestores Públicos, bem como aos profissionais de Contabilidade Pública; de Auditoria; Diretores de Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF´s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira…

1259 dos autos fls.1260 a 1266 dos fls. 1254 a 1257 dos fls. Ofício da Delegacia Seccional de Polícia que jurisdiciona a região, de 18/11/99, confirmando que o • Dados cadastrais fornecios originais, fornecidos pela Prefeitura do Município de São Paulo em 1991, 6 contento todos os dados dos imóveis da área abrangida pelo Bolsão, inclusive nome do proprietário e número do IPTU, que comprovam que as pessoas que assinaram o pedido de implantação do Bolsão Residencial, bem…

14727/2011), válidas a partir de 17/04/2011. O uso do Manual por concludentes e orientadores certamente evidenciará falhas e pontos que podem ser aperfeiçoados em futuras edições. Por isso, as contribuições de professores e alunos são necessárias e muito bem-vindas. Profs. George Gomes e Suelene Oliveira 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Estrutura do Projeto de Monografia 3 1.2 Estrutura da Monografia 4 1.2.1 Elementos Pré-Textuais 5 1.2.2 Elementos Textuais 7 1.2.3 Elementos…

bairro da cidade, São Silvano, entretanto nos últimos anos, na área urbana de seu percurso, tem sofrido intensa agressão antrópica com dejetos caseiros, resíduos químicos de indústrias ribeirinhas, postos de gasolina, oficinas mecânicas, fábricas de móveis, serrarias e lixo doméstico, o que eleva e assoreia o seu leito além de trazer graves consequências aos moradores ribeirinhos. 233. 234. 3.2.1. Clima 235. 236. De acordo com Teixeira (1974) o clima colatinense caracteriza-se por…

da Boa-fé, que é um principio suscitado por todos nós a todo tempo, não somente nas relações comerciais, mas também nas relações pessoais, o principio da boa-fé tem sua aplicação sempre que se espera que as partes comportem-se com ética e licitude, bem como a sua evolução histórica. O princípio da boa-fé possui algumas vertentes, quais sejam; a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva, mas é necessário falar também da boa-fé processual, pois todos esperam que os processos sejam regidos por…

da Boa-fé, que é um principio suscitado por todos nós a todo tempo, não somente nas relações comerciais, mas também nas relações pessoais, o principio da boa-fé tem sua aplicação sempre que se espera que as partes comportem-se com ética e licitude, bem como a sua evolução histórica. O princípio da boa-fé possui algumas vertentes, quais sejam; a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva, mas é necessário falar também da boa-fé processual, pois todos esperam que os processos sejam regidos por…

da Boa-fé, que é um principio suscitado por todos nós a todo tempo, não somente nas relações comerciais, mas também nas relações pessoais, o principio da boa-fé tem sua aplicação sempre que se espera que as partes comportem-se com ética e licitude, bem como a sua evolução histórica. O princípio da boa-fé possui algumas vertentes, quais sejam; a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva, mas é necessário falar também da boa-fé processual, pois todos esperam que os processos sejam regidos por…

RESOLUÇÃO COEMA Nº 08, DE 15 DE ABRIL DE 2004 O Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, itens 2, 6 e 7, da Lei Estadual n.º 11.411, de 28 de dezembro de 1987, bem como o art. 2º, inciso VII, do Decreto Estadual n.º 23.157, de 08 de abril de 1994; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº. 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, com as modificações posteriores, a qual…

Para entendermos melhor esse conceito iniciaremos nosso estudo em fatos fundamentais antes da existência do projeto. É dever do estado, manter para a pessoa física, o cidadão brasileiro, o art. 6º da constituição federal de 1988, lembrando que o estado é constituído por três esferas de governo. Para manter o art. 6º da CF/88 o estado precisa arrecadar de outro tipo de pessoa prevista no princípio contábil da entidade, a pessoa jurídica. As pessoas jurídicas, contribuintes em potencial…