Arrolamento Extra

12. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA O Código Civil em vigor dedica ao inventário apenas o art. 1.991, atribuindo ao inventariante a administração da herança, desde o compromisso até a partilha. No mais, preponderam exclusivamente as questões procedimentais. Em nenhuma outra matéria de direito privado estarão tão ligadas as disposições de forma e de fundo, devendo cuidar o legislador para que não conflitem. Sem um procedimento inventarial, seria impossível se proceder à partilha,…

financeiros para os Estados e para o Distrito Federal. A propósito, o ITCMD possui natureza arrecada tória, ou seja, fiscal – não incidindo sobre transmissões originárias, como por exemplo, usucapião (art. 1.238, CC) e acessão (art. 1.248, CC).  A função extra fiscal possível consiste em desestimular o acúmulo de riqueza, ou, em outras palavras, desestimular a concentração de renda. Basta a instituição de alíquotas progressivas, com percentuais bastante elevados para os valores mais…

INVENTÁRIO EXTRA JUDICIAL E PLANO DE PARTILHA DO ESPÓLIO DE XXXXXXXXXXX FULANA DE TAL, brasileira, viúva, lides do lar, Cédula de Identidade RG n° XXX.XXX.XXX SSP-XX, inscrita no CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascida em XX de XXXXX de XXXX na cidade de XXXXXXXXXX-XX, filha de XXXXXXXX e XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, n° X, Bairro XXXXXXXXXX, Cidade-UF, CEP XXXXX-XXX, vem, respeitosamente requerer se digne Vossa Excelência a abertura de PARTILHA AMIGÁVEL NA FORMA…

1 - Sobre horas extras, analise as afirmativas abaixo: I) A duração do trabalho não poderá exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais, não contados os intervalos para refeição, e a hora extra não poderá exceder duas horas diárias, devendo a mesma ser paga ou concedida em forma de banco de horas. II) Durante as jornadas de trabalho, devem ser concedidos intervalos para descanso. III) O trabalho noturno, por ser mais cansativo e não respeitar o relógio biológico do ser humano, deve…

Procuração "Ad Judicia Et Extra" Outorgante: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileira, Solteira, Aposentada, portadora do RG XXXXXXXX SSP/DF., e do CPF XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Outorgados: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileira, Casada, Advogada, inscrita na OAB/DF., XXX, ambos com escritório profissional localizado no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Poderes: Confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula…

permitida a realização de horas extras sem limitação legal. | | | b. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. | | | c. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de horas extras, sem limitação legal. | | | d. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais. | | | e. 7h30m (sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. | |…

realmente houve ou não justa causa. Caso constatem o fato segue os direitos do trabalhador demitido por justa causa são: • Férias vencidas e proporcionais, se houver, acrescidas de um terço prevista na Constituição; • Saldo de salários; • horas extras; • DSR; • comissões; • gratificações; • prêmios; • adicional noturno; Lembramos que o trabalhador dispensado por justa causa possui direito a férias proporcionais, considerando que o Decreto nº 3.197, publicado em 6/10/99,…

inscrito na OAB/xx, com escritório profissional na xxx, xx, sala xx, Bairro Xxx, na cidade de XXX, CEP xxx, fone (49) Xxx, onde recebe citações/intimações. PODERES: Concede(m) os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, especialmente os da cláusula “EXTRA JUDICIA” e “AD JUDICIA”, podendo representar o(s) outorgante(s) junto às repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, nela assinando documentos, requerimentos, dar recibos, receber, dar quitações, e no foro em geral,…

obrigam-se os referidos advogados a prestarem a sua Constituinte, os serviços profissionais nos termos do mandato que lhe foi outorgado, acompanhado por si ou por seus colegas de escritório, ou seja, representá-la na abertura dos Autos de Inventário ou Arrolamento Sumário, dos bens deixados por XXXXXXXXXXXXXXXX, falecido em 00 de janeiro de 2013. 2. Que se obriga, por sua vez, a Constituinte, a pagar aos advogados Constituídos, como remuneração pré-estabelecida dos serviços…

A capacidade do agente, objeto lícito e princípio da boa-fé. Correto Notas relativas a este envio: 4/4. Question 6 Notas: 4 A transmissão do patrimônio da pessoa falecida a sucessores ocorre por: Escolher uma resposta. a. partilha ou arrolamento. b. deserdação. c. testamento. 0---------------------> d. testamento ou inventário. e. inventário. Correto Notas relativas a este envio: 4/4. Question 7 Notas: 4 O Poder Executivo é exercido pelo(s): Escolher…